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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 134161 RS 2012/0004573-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 134161 RS 2012/0004573-4
Publicação
DJ 27/06/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_134161_ae776.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 134.161 - RS (2012/0004573-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO : CATIA SIMARA DA ROSA BITENCOURT E OUTRO(S) AGRAVADO : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : MILENE FROHLICH CHARDOSIM E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. seguros. dpvat. ação de cobrança. O sinistro que originou a pretensão indenizatória nesta ação ocorreu em outro Estado da Federação. Com efeito, o ajuizamento de ação em comarca alheia, que não tem ligação com os fatos, tampouco com as partes envolvidas na lide contrariando o princípio constitucional do juiz natural, e, ainda, que a intenção da autora de deslocar a ação do foro competente configura-se em ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Violação a princípio constitucional que acarreta a nulidade absoluta do feito. DE OFÍCIO DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA." (fl. 114) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 130). Nas razões do apelo nobre, o recorrente aponta, além da existência de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. 100, IV, "a" e "b", 94, § 1º, do CPC e aos arts. 3º e 5º da Lei 6.194/74, alegando, em síntese, que no caso de competência relativa, a escolha do foro é opção da parte recorrente, não podendo, ademais, ser declarada de oficio pelo magistrado. Requer seja provido o recurso, a fim de que seja declarada a competência do Foro da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar a presente demanda. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece amparo. Conforme se extrai dos autos, o autor, que reside e foi vítima de acidente de trânsito no Estado do Paraná, optou por mover a ação em que postula diferenças da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT - no foro do lugar em que a ré possui sucursal, qual seja a cidade de Porto Alegre(RS), nos termos do art. 100, IV, "b", do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo segurado, declarou de ofício a incompetência daquele Judiciário estadual, tendo em vista que o ajuizamento da ação em comarca alheia, que não tem ligação com os fatos, tampouco com as partes envolvidas na lide, contraria o princípio constitucional do juiz natural. Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, a incompetência territorial, como na espécie, por ser relativa, somente pode ser arguida por meio de exceção, no prazo para contestação, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, consoante o enunciado da Súmula 33 deste Superior Tribunal, verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC 124.351/DF, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/5/2013) "DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art. 100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG, suscitado." (CC 106.676/RJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 5/11/2009) Por fim, a Quarta Turma deste Colendo Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.059.330/RJ, consagrou o entendimento de que é facultado ao autor a escolha entre quaisquer dos foros possíveis para ajuizamento de ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos. A propósito, veja-se a ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALVEJADO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. 2. 'A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio' (Súmula 33/STJ). 3. A demanda objetivando o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, implicando a competência do foro do domicílio do réu. Além disso, a regra contida no art. 100 do CPC é mera faculdade que visa a facilitar o acesso à Justiça. 4. Recurso especial provido." (Resp 1.059.330/RJ, Relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 15.12.2008) Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para mantendo o processo na comarca em que foi proposta a ação, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, superada a questão relativa à competência do foro, julgue a apelação interposta por ADILSON DOS SANTOS, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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