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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1272727_8f3b1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.727 - BA (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MIRALVA SIMÕES BARAUNA ADVOGADO : ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JÚNIOR RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : BRUNO ESPINEIRA LEMOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. LEI LOCAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. A parte do acórdão recorrido que concluiu estarem prescritas as diferenças salariais reclamadas pela recorrente estão fundadas na análise de Lei Estadual 8.730/03, bem como no contexto fático da lide, no que tange a quais pensionistas integrariam as lides contempladas com o pagamento das diferenças pleiteadas. Desse modo, a análise do apelo esbarraria no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a lei local não cabe recurso extraordinário", e da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS - AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ATINENTES À CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV - SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO DE PARCELAS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIOS - PRELIMINARES, INSUBSISTENTES - DIREITO DE AÇÃO DA TITULAR DA PENSÃO, ISONOMIA COM VENCIMENTOS DE OUTROS COM IGUAL CARGO PÚBLICO, EM ATIVIDADE - PRESTAÇÕES SALARIAIS, DE TRATO SUCESSIVO. DESCABIDA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - MÉRITO. APELO DA AUTORA. DESCABIDA APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.730/03, DIRECIONADO AOS MAGISTRADOS QUE INTEGRARAM AS AÇÕES ORDINÁRIAS Nº. 613 E Nº. 614, AFORADAS EM 24.11.1998 E JULGADAS PROCEDENTES PELO STF - APELO DO RÉU. COMPROVADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO COMBATIDO, CABÍVEL O REPARO PELA VIA JUDICIAL - APLICÁVEL AOS PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO JUDICIÁRIO, INCLUSIVE MAGISTRADOS, AS REGRAS DE CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. PERCENTUAL DE 11,98% INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO. VERBAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO LEI 8.880/94. - VERBA DE HONORÁRIOS BEM APLICADA - REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA (e-STJ fl. 161). A recorrente aponta violação dos artigos 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil e 4º da Lei Estadual 8.730/2003. Alega que as pensionistas que recebem as pensões pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) não foram contempladas com o pagamento das parcelas relativas ao erro de conversão do Cruzeiro Real para URV, direito que foi reconhecido e pago às pensionistas que recebem pelo TJ/BA (IPRAJ). Assevera que as parcelas reclamadas não estão prescritas, considerando-se que a lei que garantiu o direito aos magistrados ativos e aposentados é datada de 08.09.2003. Contrarrazões às e-STJ fls. 212-330. Interposto recurso extraordinário concomitante (e-STJ fls. 216-221), não admitido na origem (e-STJ fl. 316). Recurso especial admitido na origem (e-STJ fls. 327-328). É o relatório. Decido. O apelo não merece acolhida. A recorrente aponta violação dos artigos 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil e 4º da Lei Estadual 8.730/2003. Reclama o recebimento de parcelas relativas à diferença verificada na conversão do Cruzeiro Real para URV, nas mesmas bases em que pagas para pensionistas que recebem pelo TJ/BA e assevera que as parcelas reclamadas não estão prescritas. O acórdão recorrido, de outra parte, decidiu a matéria relativa ao pagamento das diferenças de conversão do Cruzeiro Real para URV com base na Lei 8.880/94, concluindo ser cabível a reposição salarial, bem como o ressarcimento das diferenças não pagas, respeitada a prescrição quinquenal retroativa, contada a partir do manejo da ação. Especificamente no pertinente à prescrição, a Corte Estadual decidiu a questão sob os seguintes argumentos: A pretendida extensão da norma do art. 4º, da Lei Estadual nº. 8.730/03, mostra-se inteiramente descabida, visto que tal dispositivo apenas alcança aqueles magistrados que integram as ações ordinária nº. 613 e nº 614, aforadas em 24.11.1998 e julgadas procedentes pelo STF. A data de aforamento de tais ações impediu a prescrição, e a legislação estadual apenas se prestou a viabilizar a forma parcelada de pagamento da decisão judicial, dispensando a dificultosa via do precatório. Assim, nem as decisões judiciais atingiriam aqueles que não integraram as respectivas lides, nem a norma estadual poderia ser interpretada de forma extensiva (e-STJ fl. 162). Observa-se que as conclusões do decisório atacado estão fundadas na análise de Lei Estadual 8.730/03, bem como no contexto fático da lide, no que tange a quais pensionistas integrariam as lides contempladas com o pagamento das diferenças pleiteadas. Desse modo, a análise do apelo esbarraria no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a lei local não cabe recurso extraordinário", e da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de outubro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
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