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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_691748_2ab17.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.748 - SC (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA ADVOGADOS : WANDERLEI DERETTI JOÃO GUILHERME DE BASTOS AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 225/227): (a) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, (b) falta de prequestionamento e (c) incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 155): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEQUENO EMPRESÁRIO. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DE CHEQUES. TÍTULOS IMPAGOS POR FALTA DE PRO- VISÃO MONETÁRIA EM CONTA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O REPASSE INDISCRIMINADO DE TALONÁRIOS PELO BANCO AO CLIENTE EM TO- TAL DESRESPEITO AS REGRAS DITADAS PELO BANCO CENTRAL. IMPERFEIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO SE CONSTATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falta legitimidade passiva para a instituição financeira responder pela solvabilidade dos cheques emitidos e postos em circulação por seus clientes quando constatado ter obedecido ela as normas do Banco Central no fornecimento dos talonários aos seus correntistas." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 174/179). No especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, , 17 e 29 do CDC. Sustentou, em síntese, a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. No agravo (e-STJ fls. 230/240), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 245/248 (e-STJ). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Ademais, da leitura das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre o tema em debate, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 161): "Desse modo, não é a apelante consumidora, nem mesmo por equiparação, porquanto, a uma, não houve o derramamento, isto é, centenas e centenas de folhas de cheques em poder dos correntistas, mas o fornecimento de acordo com as regras ditadas pelo Banco Central, conforme se conclui das cambiais exibidas às fls. 29-32. A duas, em decorrência da atividade empresarial, a apelante assumiu o risco de receber os cheques de clientes como forma de pagamento pela aquisição de seus produtos. Nas hipóteses como as dos presentes autos, a relação jurídica cinge-se à natureza empresarial/negocial, tão somente, não se transpassando para a consumerista, uma vez que a apelante recebeu os cheques nos valores correspondentes ao pagamento pelo fornecimento do seu produto. Não há, como se conclui, violação às resoluções do Banco Central. A par dessa circunstância, por nã ter sido vítima da imperfeição do serviço prestado, não se reconhece a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda." O Tribunal a quo, com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegitimidade passiva do banco para integrar o polo passivo da demanda e responder pelos danos sofridos pela recorrente. Dissentir de tal fundamento é inviável no âmbito do especial, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de setembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895813984/agravo-em-recurso-especial-aresp-691748-sc-2015-0081193-3