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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1267688 RS 2011/0172358-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1267688_df45d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.688 - RS (2011/0172358-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : REFRIGERAÇÃO FLORESTA LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º-A DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na fixação dos honorário advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo. 2. Considerando o critério da eqüidade, previsto no § 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária imposta pela decisão singular, sob pena de aviltar a dignidade do procurador da ora agravada. 3. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que, com fincas no artigo 557, § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. (fl. 240) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 247-250). A recorrente afirma que houve ofensa ao art. 535, II, 183, 471 a 473 e 503 do CPC. Sustenta, em suma: Ocorre que houve preclusão quanto à discussão acerca da fixação de honorários. A decisão, ora recorrida, deu provimento a agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios em favor do agravante em 10% sobre o valor da execução. Ocorre que, a execução foi extinta por sentença proferida em 09.03.2007 (fls. 151/155), sem qualquer pronunciamento sobre honorários advocatícios. A executada não interpôs recurso de apelação relativamente à verba honoraria. Estamos, portanto, diante da preclusão temporal, consistente no decurso do prazo para recorrer sem a interposição do recurso processual cabível. (fls. 252-257) Contra-razões às fls. 263-268. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.8.2011. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos o Tribunal a quo consignou: Ademais, cumpre salientar que a parte agravante não assiste razão quando alega que a decisão proferida ofende a coisa julgada ou mesmo quando alega preclusão ao caso dos autos, porquanto a matéria de fundo diz respeito a honorários da exceção de pré-executividade, e não sobre honorários da execução. (fls. 234-240) Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Verifica-se na leitura do acórdão que a Corte de origem expressamente se pronunciou quanto ao ponto suscitado pela recorrente nos Embargos de Declaração opostos, não havendo omissão a ser sanada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Dessume-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Dessa maneira, não há vícios no aresto recorrido que determinem a sua nulidade. No que concerne à suscitada ofensa aos arts. 183, 471 a 473 e 503 do CPC, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 22.02.2007 p. 169) Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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