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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264729 RS 2011/0158316-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1264729_e349e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.729 - RS (2011/0158316-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CECÊ LTDA ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO (S) RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADVOGADO : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CECÊ LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa guarda os seguintes termos (e-STJ fl. 797): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ARBITRADO. 1. É entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (EIAC nº 2000.04.01.107276-3/PR, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 10/10/01 e AC nº 2004.70.00.034874-7, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 02/08/05). No entanto, como se pode observar do enunciado do § 4º do art. 20 do CPC, o juiz singular não está obrigado a obedecer ao percentual mínimo de 10%, previsto no § 3º do referido dispositivo. 2. No caso, o valor arbitrado pelo juiz deve ser mantido. 3. Agravo desprovido." Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que entende que o valor fixado a título de honorários, dez mil reais, não condiz com a realidade processual e com todo o trabalho e zelo desenvolvidos pelos patronos (e-STJ fls. 813-815). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 845-856), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fls. 857-858). É, no essencial, o relatório. DA VERBA HONORÁRIA Sobre a matéria trazida a rubrica, manifestou-se o juízo anterior: "Dando cumprimento ao acórdão proferido por este Colegiado (no agravo de instrumento nº 2009.04.00.042854-4), o qual determinou que o Juiz da causa fixe honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Togado Singular arbitrou a verba honorária em R$ 10.0000,00, por entender ser este valor compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. Buscando a majoração desta verba, insurge-se a agravante. Contudo, a decisão deve ser mantida. Com efeito, é entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (EIAC nº 2000.04.01.107276-3/PR, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 10/10/01 e AC nº 2004.70.00.034874-7, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 02/08/05). No entanto, como se pode observar do enunciado do § 4º do art. 20 do CPC, o juiz singular não está obrigado a obedecer ao percentual mínimo de 10%, previsto no § 3º do referido dispositivo. Assim, considerando-se o valor da execução R$ 448.350,39, bem como o argumento do juiz no sentido de que"ainda pairam controvérsias sobre o valor executado", tenho como correto e adequado o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 10.000,00, o qual, deverá ser devidamente corrigidos pelo IPCA-E, até data do efetivo pagamento."No tocante aos honorários advocatícios, assim dispõem os §§ 3º e do art. 20 do CPC:"Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. A título de reforço, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ - COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - ABSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO TRIBUNAL A QUO - VALOR NÃO FIXADO EM PERCENTUAL IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. (...) 2. Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem. 3. Verba honorária arbitrada fixada em patamar razoável que se mantém. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010.) No caso dos autos, o valor arbitrado não se mostra ínfimo ou exorbitante, razão pela qual não é possível a intervenção deste Tribunal, em vista do enunciado de n. 7 do STJ. Quanto à alínea c, diante da fundamentação acima, aplico a Súmula 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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