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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 356704 PE 2013/0217153-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_356704_8cd50.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 356.704 - PE (2013/0217153-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PERNAMBUCO - FUNAPE AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELHO FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S) AGRAVADO : AMARA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. LEI COMPLEMENTAR 32/2001. MILITAR. FÓRMULA DE CÁLCULO DO SOLDO. VBR. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de questão recorrente nesta Corte de Justiça, a presente demanda versa quanto às alterações introduzidas pela Lei Complementar 32/01 na forma do cálculo dos soldos dos militares da ativa e inativos, eliminado o VBR. 2. Alega o recorrente a prescrição de fundo de direito dos recorridos, sob o argumento de que a lei 11.216/95 é lei de efeito concreto e, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se dá a partir desta lei, e assim sendo, por aplicação do artigo do Decreto 20.910/32, já tendo sido fulminada pela prescrição a pretensão dos recorrentes. Entretanto, tem-se que a partir de abril de 2001 entra em vigor a Lei Complementar 32/01 que tratava dos valores nominais para os soldos dos militares derrogou a forma de cálculo, eliminado o VBR. 3. Assim, tenho que o prazo prescricional deve ter inicio de contagem a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 32/01, que fixou novos valores para os soldas e gratificações, derrogando a forma de cálculo prevista na Lei nº 11.216/95. Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art. 196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. 4. Neste cenário, com fundamento no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, o juízo a quo, acertadamente, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 27 de janeiro de 2001, tendo em vista a data da propositura da ação, qual seja: 26 de janeiro de 2006. 5. Portanto, os recorridos fazem jus ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período compreendido entre 27 de janeiro de 2001 e a publicação da Lei Complementar Estadual nº 32/2001, em 27 de abril de 2001. 6. Desse modo, entendo que a reparação pecuniária pretendida pelos apelados é cristalinamente procedente no sentido de que aqueles militares que perceberam soldo abaixo de R$ 130,00, devem receber a diferença correspondente. Não olvidando, contudo, a obediência ao prazo prescricional aplicado à espécie. 7. À unanimidade dos votos, foi negado provimento ao recurso de agravo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 26 - 31, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, sob o argumento de que houve prescrição do fundo de direito e não apenas a prescrição quinquenal. Sem contraminuta. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 03.7.2013. O Tribunal a quo entendeu que o inicio da contagem prescricional se deu com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/01, que fixou novos valores para os soldos e gratificações dos militares e derrogou a forma de cálculo prevista na Lei 11.216/95. Nessa seara, o exame do início do prazo prescricional, no presente caso, demanda, necessariamente, a análise de lei local, providência inviável em Recurso Especial, diante do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. O dissídio pretoriano não foi regularmente comprovado, nos termos exigidos pelo RISTJ, notadamente pela diversidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 2. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação, em especial a Lei Estadual 11.216/95 e a Lei Complementar Estadual 32/01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. ( AgRg no Ag 1.372.505/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/09/2012). Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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