jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_170535_8b9de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 170.535 - SC (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA STEINER MAURICI E OUTROS ADVOGADO : DAÍRA ANDRÉA DE JESUS E OUTRO (S) DECISÃO 1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo contra Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, assim ementado (e-STJ Fls. 551/554): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA - BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES - INACOLHIMENTO - PREFACIAL AFASTADA. "O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações' (REsp 862.590/RS e Ag 771.788/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ's 12/09/2006 e 08/08/2006, respectivamente)" ( AgRg no Ag XXXXX / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). RECURSO DA BRASIL TELECOM - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, G DA LEI N.º 6.404/76 - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. "1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, g da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. 2 - Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp XXXXX / RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Sendo o pedido inaugural de prestação jurisdicional no sentido de compelir a Concessionária de Serviço Público a adimplir o contrato em sua integralidade, emitindo as ações conforme o formalmente avençado, a hipótese é de incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, ou do art. 205 do vigente, por não se tratar de "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" ou de "reparação civil", previstos nos incisos IV e V do § 3º do art. 206 do Novo Código Civil, mesmo porque eventual conversão da obrigação em indenização é conseqüência para a execução do mandamus, conforme a regra do art. 633 e seu parágrafo único, do CPC, o que não descaracteriza o pedido acolhido pela decisão transitada em julgado. RECURSO DA BRASIL TELECOM - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no REsp n. 975.834/RS. EMISSÃO DAS AÇÕES EM DATA POSTERIOR AO DO EFETIVO PAGAMENTO - DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC - OBSERVÂNCIA À MELHOR COTAÇÃO DAS AÇÕES - DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC) INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DA BRASIL TELECOM - INDENIZAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC - CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA - RECURSO DESPROVIDO. Com relação ao cálculo da indenização, deve ser utilizado como base o valor correspondente à melhor cotação das ações no mercado financeiro, por configurar situação mais favorável à satisfação do direito do consumidor. No entanto, a sentença fixou a observância do valor de mercado das ações na data do efetivo pagamento, e com isso se conformou o Autor, pelo que da decisão deve ser mantida. APELO DOS AUTORES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC, 960 DO CC/16 E 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APELO DESPROVIDO. "Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação" (STJ, REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa). APELO DOS AUTORES - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE PELA BRASIL TELECOM - RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se o indeferimento do pedido de exibição de documentos haja vista que a empresa de telefonia trouxe aos autos a radiografia do contrato firmado entre as partes, documento no qual informa: a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da capitalização, o tipo e a quantidade de ações; o valor patrimonial; a data da incorporação do acervo e a sua posição acionária atual. RECURSO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DOS AUTORES PELA ISENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RISCO ASSUMIDO PELAS PARTES - PEDIDO DA BRASIL TELECOM PELA MINORAÇÃO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. Considerando a omissão da Brasil Telecom em apresentar os documentos postulados por intermédio da notificação extrajudicial, é facultado à parte o ajuizamento de medida acautelatória de exibição de documentos. Ao optar pela promoção de ação ordinária a parte assume o risco de ser condenada a arcar com o ônus da sucumbência, caso reste vencida. RECURSO DA BRASIL TELECOM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO - APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO NO PONTO. 2.- Nas razões especiais, alega violação dos artigos e 20, § 3º, do Código de Processo Civil; 205, 206, § 3º, III, IV e V, e 2.028 do atual Código Civil; 2º do Código de Defesa do Consumidor; e 1º-C da Lei n. 9.494/97, além de divergência jurisprudencial. É o breve relatório. 3.- O inconformismo não merece prosperar. 4.- No que tange à legitimidade, o Tribunal local concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5.- No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, consequentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente). A propósito, a seguinte transcrição do voto condutor: A pretensão relativa à entrega de determinada quantidade de ações de uma companhia, que já foram subscritas por força de um contrato, não pode ser considerada como equivalente a uma pretensão de um acionista, porque a pessoa que não recebeu a quantidade devida de ações sequer acionista da companhia é em relação às ações recebidas. Nessa hipótese, a relação jurídica é contratual. 6.- Igualmente, não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do novo Código Civil, tendo em vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que a condenação da recorrente ao pagamento de dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações (Ag XXXXX/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 25.10.05; Ag XXXXX/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 30.9.05; Ag XXXXX/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 1.8.05). 7.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie, conforme se extrai do seguinte precedente desta Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. - Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor Equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. - Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. - Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido. ( REsp 600.784/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 16.6.05). 8.- Com relação à fixação da verba honorária, conforme entendimento desta Corte, quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 975.286/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.9.07; REsp 908.073/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07. Dessa forma, condenada a empresa ré, que terá de subscrever certo número de ações ou a pagar indenização equivalente, bem como a pagar indenização pelos dividendos e eventuais bonificações relativos a tais ações, a regra a ser aplicada é a de percentual sobre a condenação. Irretocável, portanto, o Acórdão recorrido que manteve os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. 9.- Pelo exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo. Intimem-se. Brasília/DF, 15 de maio de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895829888/agravo-em-recurso-especial-aresp-170535-sc-2012-0089295-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-9

NDM Advogados, Advogado
Artigoshá 6 anos

A diluição societária e os meios de proteção dos investidores, sócios e acionistas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-85.2003.8.19.0001