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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 17824 MG 2011/0068011-8
Publicação
DJ 13/10/2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_17824_d74b8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F12

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.824 - MG (2011/0068011-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : MARCUS VINÍCIUS DE PAIVA MANGIA

ADVOGADO : GUILHERME MANGIA COBRA E OUTRO(S)

EMBARGADO : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

FHEMIG

PROCURADOR : RAFAEL WEHBE BUDARUICHE E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisum assim ementado:

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 544, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322/2010, DO CPC). ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO FUNDIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A parte embargante alega, em síntese, ter havido omissão, em decorrência da não-manifestação sobre a condenação em honorários, tendo em vista que o recurso especial foi provido.

Não houve impugnação.

É o relatório. Passo a decidir.

Assiste razão ao embargante.

Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

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Superior Tribunal de Justiça

F12

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão, busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 21.8.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

(...)

9. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2008)

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Superior Tribunal de Justiça

F12

No ato decisório ora embargado, conforme se percebe do dispositivo abaixo transcrito, deu-se provimento ao recurso especial, sem, contudo, ter-se feito referência à condenação nos honorários de sucumbência. Confira-se:

Dessarte, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em confronto com súmula do STJ e sua jurisprudência dominante (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, incluído pela Lei n. 12.322/2010), para reconhecer o direito ao FGTS.

Sabe-se que a condenação nos ônus da sucumbência deve levar em consideração a ocorrência de modificação das decisões da instância ordinária. Ficou claro, na decisão embargada, que houve modificação da decisão do tribunal a quo, em razão do provimento do recurso especial.

Logo, a não,manifestação, no ato decisório do STJ, sobre a condenação em honorários, configura omissão, apta a ensejar embargos declaratórios com base no art. 535, II, do CPC.

Dessarte, ACOLHO os embargos de declaração, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que as custas e os honorários de sucumbência deverão ser apurados quando da liquidação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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