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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0336114-51.2013.3.00.0000 RS 2013/0336114-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14658_68df8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.658 - RS (2013/0336114-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : MARIA BEATRIZ CIRNE LIMA GUEDES ADVOGADO : EDUARDO CARUSO CUNHA RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO GEHLEN MARQUARDT PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não verificadas na hipótese. 2. A reclamação não constitui sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Reclamação manifestamente improcedente a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por MARIA BEATRIZ CIRNE LIMA GUEDES em face de acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ação: de execução, ajuizada pela recorrente, em face de GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação à execução de sentença oposta pela reclamada. Acórdão: manteve decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Embargos de declaração: interpostos pela reclamante, foram rejeitados. Recurso especial: interposto pela reclamante, foi provido, para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar ao TJ/RS que se manifestasse acerca do fato superveniente noticiado nos autos (falecimento da usufrutuária). Acórdão reclamado: acolheu os embargos de declaração interpostos pela reclamante, para "sanar omissão no acórdão que julgou o Agravo de Lei n. 9.139/95, e, por conseguinte ao supra exposto, negar provimento a este, mantendo a decisão monocrática que decidiu o Agravo de Instrumento nº 70033042334" (e-STJ, fl. 209). Reclamação: alega que o acórdão reclamado ofende a autoridade de decisão proferida por esta Relatora quando do julgamento do REsp 1.321.861/RS. Afirma que, contrariando o estabelecido pelo STJ, o Tribunal de origem não enfrentou o fato superveniente trazido pela parte (falecimento da usufrutuária). Relatado o processo, decide-se. Na hipótese, cumpre examinar se a decisão reclamada afronta a autoridade da decisão proferida por ocasião do julgamento do REsp 1.321.861/RS. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a reclamação constitucional, em razão de sua natureza excepcional, destina-se tão somente à preservação da competência do STJ ou à garantia da autoridade de seus julgados - quando objetivamente violados -, não podendo servir como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgRg na Rcl 6.510/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 01/02/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 09/09/2011. Para que se reconheça ofensa à autoridade de decisão do STJ, é necessário que o juízo reclamado ofereça resistência à execução de julgado. No particular, verifica-se que a decisão apontada como descumprida determinou - sob o fundamento de que houve omissão no acórdão recorrido - que o TJ/RS se pronunciasse acerca do fato superveniente informado pela reclamante (falecimento da usufrutuária). Com o retorno dos autos, o Tribunal de origem, obedecendo à determinação desta Corte Superior, passou ao exame do ponto omisso e decidiu que o falecimento da usufrutuária não constitui circunstância apta a ensejar a alteração do resultado do julgamento, na medida em que implicaria supressão de grau de jurisdição. O acórdão foi assim redigido, no que interessa à solução da controvérsia: [...] verifica-se fato novo referente ao exposto no recurso que instruiu o Agravo de Instrumento, contudo, como se percebe pelo próprio conteúdo da peça do Agravo de Lei n. 9.139/95, este fato ainda não foi apreciado pelo MM. Juízo de primeiro grau. Passo a transcrever: Logrou-se descobrir que poucos meses após apresentada a resposta à impugnação da penhora e ainda antes de prolatada a decisão de 1º Grau, a usufrutuária veio a falecer, fazendo extinguir o usufruto e, por expressa disposição, também o gravame de impenhorabilidade, (...). Sendo assim, o fato (bem como os requerimentos em consequência deste) não pode ser analisado por este Juízo, sob pena de ser suprimido grau de jurisdição. Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior [...] (e-STJ, fl. 208) Como se percebe, o Tribunal de origem - ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da reclamante - manifestou-se acerca da alegação da ocorrência de fato superveniente, de modo que não houve ofensa objetiva à decisão do STJ. O que se denota, ao fim e ao cabo, é que a autora pretende valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, pois procura obter pronunciamento judicial no sentido de compelir a Corte estadual a atribuir ao fato em questão os efeitos jurídicos que ela entende incidentes. Diante desse contexto, a presente insurgência revela-se manifestamente improcedente. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO à reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, em razão de sua manifesta improcedência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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