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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 185324 SP 2012/0113332-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 185324 SP 2012/0113332-7
Publicação
DJ 28/06/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_185324_edf57.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 185.324 - SP (2012/0113332-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GIANNINI S/A ADVOGADO : LEONARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 187 e-STJ): EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DE MULTA - LEI 9.399/96 NÃO É APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE JÁ EXISTE A COISA JULGADA, ANTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART , 106, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. A empresa agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 106, inciso III, c, do CTN, sob o argumento de que (fls. 249-256, e-STJ): Excelências, a premissa fundamental do acórdão recorrido é de que havendo transitado em julgado eventuais embargos à execução fiscal do Recorrente não haveria ensejo à arguição, no bojo da execução fiscal, da redução da multa prevista no artigo 87 da Lei do ICMS Paulista (Lei 6.347/89) pelas Leis estaduais 9.399/96 e 13.918/08. (...) se pode aplicar a regra do artigo 106, II, c do CTN, enquanto não tenha sido extinta a execução fiscal. (...) reside a afronta ao dispositivo legal do CTN, já que no caso concreto, apesar de haver embargos do devedor já julgados, a correspondente execução fiscal não foi encerrada, na medida em que, como demonstrado desde o bojo do Agravo de instrumento, não houve os mencionados atos destinados à satisfação da obrigação tributária. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 200, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 264-266, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.6.2012. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, sobre a controvérsia, assim se pronunciou (fl. 188, e-STJ) : (...) existindo coisa julgada, e a agravante não cuidou de demostrar pendência de qualquer recurso a impedir a formação da coisa julgada, não há que se falar em aplicação de lei nova em razão da coisa julgada, nem para agravar a pena nem para diminuí-la. No entanto, a Primeira Seção, bem como as Turmas que a compõem, já decidiram que a redução de multa moratória aplica-se aos fatos futuros e pretéritos, sem distinção entre multa moratória e punitiva, por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no citado artigo. Nesta esteira, confiram-se os seguintes precedentes: ERESP 184642/SP, Primeira Seção, Min. Garcia Vieira, DJ de 16/08/1999; RESP 204799/SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 30/06/2003; RESP 464372/PR, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 02/06/2003 e RESP 477792/RN, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003, este último ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997. 1. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre lei ordinária, facultando ao contribuinte, com base no art. 106 do referido diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores anteriores a 1997. 2. Recurso especial improvido. Destaque-se, por fim, que, para efeito da expressão "ato não definitivamente julgado" constante do artigo 106, II, letra c, do Código Tributário Nacional, se considera não encerrada a ação até a ultimação dos atos destinados à satisfação da prestação (arrematação, adjudicação ou remição). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. O referido artigo não especifica a esfera de incidência da retroatividade da lei mais benigna, o que enseja a aplicação do mesmo, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Recurso especial provido."(RESP 295.762/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 25.10.2004). No mesmo sentido os seguintes julgados: EDcl no RESP 332.468/SP, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.06.2004, e ERESP 184.642/SP, Primeira Seção, Min. Garcia Vieira, DJ de 16.08.1999. Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do Agravo e provejo o Recurso Especial apenas para limitar a multa moratória ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Inversão do ônus sucumbencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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