jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1233908_be90e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.908 - RJ (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. da LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Yvonne Zambitte Oliveira e outro, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 209-211): ADMINISTRATIVO - MILITAR - REVISÃO DO ATO DE DISPENSA - REFORMA - PENSÃO - PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo em ação ordinária ajuizada pela ora Apelante em face da União Federal, objetivando a anulação do ato de dispensa do Exército de seu falecido esposo, o reconhecimento de sua condição de militar reformado por incapacidade, e a concessão de pensão à ora Apelante, com o pagamento dos atrasados, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, esta última correspondente a 100 salários mínimos. 2. Verifica-se que o ato de desligamento do militar ocorreu no ano de 1944. Entretanto, somente em 18/10/2005 a Apelante ajuizou a presente demanda a fim de impugnar tal ato e ver reconhecido o suposto direito de seu falecido esposo à inclusão na reserva militar, bem como ao recebimento da pensão correspondente na qualidade de cônjuge supérstite. 3. A jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que às demandas que visem à revisão de ato de desligamento de militar do serviço ativo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 4. Por outro lado, ainda que se considere a alegação autoral de incapacidade absoluta do militar falecido e, em razão disso, a ausência de transcurso do prazo prescricional contra o incapaz, a pretensão manifestada na presente demanda está prescrita, pois, como bem asseverado na sentença apelada: "a posição jurídica da Autora permaneceria inalterada, pois contra ela a prescrição começou a fluir a partir do óbito do militar, ocorrido em 02/01/1998 (fl 17), de modo que, quando proposta a ação, em 18/10/2005, a pretensão já se encontrava há muito alcançada pela prescrição, a fulminar o chamado fundo do direito. 5. De tal sorte, não carece de qualquer reparo a sentença apelada, porquanto correta a extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição. 6. Recurso a que se nega provimento. Embargos declaratórios rejeitados às fls. 239-246. Os recorrentes alegam violação aos artigos da Lei de Introdução ao Código Civil; 3º, II, 138, 166, I e IV, 169, 297 e 950 do Código Civil; 476, I e II, do Código de Processo Civil; 106, II, 108, II, IV e V, da Lei nº 6.880/80, bem como invocam a existência de divergência jurisprudencial. Argumentam que"as ações que visem à reparação por danos materiais e morais são imprescritíveis", e que"a aplicação do art. do Decreto nº 20.910/32 é para quando não há violação dos direitos fundamentais da pessoa humana"(fl. 257). Contrarrazões às fls. 269-271, onda a parte recorrida defende que"não há demonstração do cabimento do recurso pelas alíneas a e c","não logrou o recorrente comprovar a contrariedade ou negativa de vigência à lei federale a divergência não foi demonstrada de forma analítica". Juízo positivo de admissibilidade às fls. 280-282. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 299-300). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece ser acolhida. Infere-se dos autos que os temas referentes aos artigos da Lei de Introdução ao Código Civil; 3º, II, 138, 166, I e IV, 169, 297 e 950 do Código Civil; 476, I e II, do Código de Processo Civil; 106, II, 108, II, IV e V, da Lei nº 6.880/80, não foram apreciados pelo acórdão recorrido, restando ausente, portanto, o prequestionamento necessário ao conhecimento recursal. Incide, na espécie, o óbice firmado na Súmula 211/STJ, que estabelece:"inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."Ressalte-se, por oportuno, que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persistir em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguida oportunamente, o que não foi providenciado pela parte recorrente. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento. 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."(Súmula do STJ, Enunciado nº 211). (...) 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 01/12/2010). Ademais, não se conhece do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, quando esta não foi demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, mesmo quando o dissídio for notório, deve o recorrente cumprir as formalidades no que concerne à comprovação da discrepância jurisprudencial, realizando o cotejo analítico. (...) 5. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011). Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895835572/recurso-especial-resp-1233908-rj-2011-0022362-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-0