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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0253432-75.2011.3.00.0000 PR 2011/0253432-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/10/2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7109_0bd21.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.109 - PR (2011/0253432-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : MAURO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PRETENSA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE SUMULADA, DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação apresentada por Mauro de Oliveira Rocha contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná que, nos autos do recurso inominado pelo reclamante interposto, negou-lhe provimento por entender prescrita sua pretensão indenizatória movida contra Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Em suas razões, o reclamante insurge-se contra o acórdão supracitado alegando afronta entre o entendimento adotado pela Turma Recursal e a Súmula 278 desta Corte Superior. Sustentou que a Turma Recursal adotou como marco inicial para contagem do prazo prescricional para fins de indenização por incapacidade laboral a data do acidente, e não o momento em que o segurado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade. Postulou conhecimento e acolhimento. É o relatório. Decido. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução nº. 12/2009 do STJ. Note-se, contudo, que a demonstração da divergência, referida no art. 1º da Resolução n.º 12, depende do cotejo de bases fáticas entre a decisão reclamada e os precedentes desta Corte Superior invocados como afrontados pela instância de origem (Rcl 3920, Min. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS). Na espécie, entretanto, o cotejo analítico entre o acórdão reclamado e as decisões apontadas como paradigmas não logrou demonstrar devidamente a similitude das situações examinadas, máxime o acórdão reclamado ter-se pautado nas especificidades do caso concreto para concluir pela ocorrência da prescrição. Além disso, se a decisão que se diz dissonar do entendimento desta Corte deita suas raízes em particularidades fático-probatórias da causa, como a adoção pela Turma Recursal da data do acidente como marco inicial da prescrição ante a falta de outros elementos de comprovação da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade, não é dado a esta Corte modificar, pois isto dependeria a reanálise do contexto fático, missão que não se insere dentre as constitucionalmente atribuídas ao STJ. Por fim, o paradigma apontado (REsp. 1.187.601/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), traz duas peculiaridades fáticas reconhecidas naquele acórdão recorrido: (i) após acidente, segurado permaneceu em tratamento médico ininterrupto durante longo período (1993-2008); (ii) somente em 2008, final do tratamento submetido, laudo conclusivo deu ao segurado a ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. Síntese fática do paradigma apontado: (a) acidente = 1993; (b) final do tratamento e laudo médico conclusivo = abril/2008; (c) propositura da ação junho/2008. Diferentemente, no presente caso, não houve reconhecimento de que o autor tenha sido submetido a tratamento ininterrupto durante o período entre o momento do acidente e a data da propositura da ação. Ainda, a Turma Recursal adotou a data do acidente como marco inicial da contagem do prazo prescricional em razão de o sinistro ter ocasionado no reclamante a perda da visão esquerda, ou seja, sendo inequívoca a percepção da incapacidade permanente, verbis (e-STJ Fl. 48): "Isto porque, conforme laudo apresentado às fls. 73, o reclamante teve 'perda da visão esquerda', ou seja, incapacidade que poderia ter sido perfeitamente noticiada logo após o acidente." Portanto, não há similitude fática entre o acórdão reclamado e o paradigma apontado. Ainda, a pretendida modificação das premissas fáticas reconhecidas pela Turma Recursal, exige revaloração do conjunto fático-probatório, o que também é vedado a esta Corte Superior, seja em sede de recurso especial, seja em sede de reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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