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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/10/2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7109_0bd21.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 7.109 - PR (2011/0253432-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECLAMANTE : MAURO DE OLIVEIRA ROCHA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S)

EMENTA

RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PRETENSA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE SUMULADA, DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação apresentada por Mauro de Oliveira Rocha contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná que, nos autos do recurso inominado pelo reclamante interposto, negou-lhe provimento por entender prescrita sua pretensão indenizatória movida contra Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.

Em suas razões, o reclamante insurge-se contra o acórdão supracitado alegando afronta entre o entendimento adotado pela Turma Recursal e a Súmula 278 desta Corte Superior. Sustentou que a Turma Recursal adotou como marco inicial para contagem do prazo prescricional para fins de indenização por incapacidade laboral a data do acidente, e não o momento em que o segurado

Superior Tribunal de Justiça

tomou ciência inequívoca de sua incapacidade. Postulou conhecimento e acolhimento.

É o relatório.

Decido.

Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução nº. 12/2009 do STJ.

Note-se, contudo, que a demonstração da divergência, referida no art. 1º da Resolução n.º 12, depende do cotejo de bases fáticas entre a decisão reclamada e os precedentes desta Corte Superior invocados como afrontados pela instância de origem (Rcl 3920, Min. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS).

Na espécie, entretanto, o cotejo analítico entre o acórdão reclamado e as decisões apontadas como paradigmas não logrou demonstrar devidamente a similitude das situações examinadas, máxime o acórdão reclamado ter-se pautado nas especificidades do caso concreto para concluir pela ocorrência da prescrição.

Além disso, se a decisão que se diz dissonar do entendimento desta Corte deita suas raízes em particularidades fático-probatórias da causa, como a adoção pela Turma Recursal da data do acidente como marco inicial da prescrição ante a falta de outros elementos de comprovação da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade, não é dado a esta Corte modificar, pois isto dependeria a reanálise do contexto fático, missão que não se insere dentre as constitucionalmente atribuídas ao STJ.

Por fim, o paradigma apontado (REsp. 1.187.601/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), traz duas peculiaridades fáticas reconhecidas naquele acórdão

Superior Tribunal de Justiça

recorrido: (i) após acidente, segurado permaneceu em tratamento médico ininterrupto durante longo período (1993-2008); (ii) somente em 2008, final do tratamento submetido, laudo conclusivo deu ao segurado a ciência inequívoca de sua incapacidade laboral.

Síntese fática do paradigma apontado:

(a) acidente = 1993;

(b) final do tratamento e laudo médico conclusivo = abril/2008;

(c) propositura da ação junho/2008.

Diferentemente, no presente caso, não houve reconhecimento de que o autor tenha sido submetido a tratamento ininterrupto durante o período entre o momento do acidente e a data da propositura da ação.

Ainda, a Turma Recursal adotou a data do acidente como marco inicial da contagem do prazo prescricional em razão de o sinistro ter ocasionado no reclamante a perda da visão esquerda, ou seja, sendo inequívoca a percepção da incapacidade permanente, verbis (e-STJ Fl. 48):

"Isto porque, conforme laudo apresentado às fls. 73, o reclamante teve 'perda da visão esquerda', ou seja, incapacidade que poderia ter sido perfeitamente noticiada logo após o acidente."

Portanto, não há similitude fática entre o acórdão reclamado e o paradigma apontado.

Ainda, a pretendida modificação das premissas fáticas reconhecidas pela Turma Recursal, exige revaloração do conjunto fático-probatório, o que também é vedado a esta Corte Superior, seja em sede de recurso especial, seja em sede de reclamação.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2011.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS08

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Rcl 7109 2011/0253432-2 Documento Página 4 de 1

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