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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1256968_7a2e1.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.256.968 - SP (2013/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : A O C (PRESO) ADVOGADOS : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO (S) EDSON AFFONSO DE ALCANTARA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por A O C contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA PARA EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DESTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERDIMENTO DE BENS. ARGUIDAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido a publicação da sentença condenatória em 18/02/2005 o último marco interruptivo do prazo prescricional, vê-se que, desde então, em relação aos dois primeiros crimes (arts. 4.º e 22 da Lei n.º 7.492/86) cujas penas aplicadas são inferiores a dois anos , já transcorreu lapso temporal maior que quatro anos, conforme previsto no art. 109, inciso V, c.c. o art. 110, § 1.º, ambos do Código Penal, razão pela qual se encontram esses crimes fulminados pela prescrição da pretensão punitiva estatal, antes mesmo de o presente recurso especial ter sido recebido neste Superior Tribunal de Justiça em 10/06/2011. 2. O prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ e STF. 3. Tendo sido respeitado o prazo legal inicial de quinze dias, subsequentes autorizações por prazos maiores não têm o condão de macular a licitude da prova, nas hipóteses em que se tratar de investigação complexa, de grande dificuldade de se apurar crimes e respectivos agentes, a justificar, desde logo, maior dilação da investigação. Tudo isso, desde que devidamente motivado na decisão, o que notoriamente é o caso dos autos. Precedentes do STJ e STF. Ausência de contrariedade ao art. 5.º da Lei n.º 9.296/96. 4. Pode o Ministério Público proceder à pessoal colheita de elementos de prova para subsidiar sua função primordial de titular da ação penal, mormente quando há fundadas suspeitas de envolvimento de policiais na empreitada criminosa investigada. Precedentes do STJ e STF. Ausência de contrariedade ao art. 6.º da Lei n.º 9.296/96. 5. Compulsando os autos, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, o pedido de interceptação telefônica não partiu única e exclusivamente de "notícia anônima". Na verdade, a notícia anônima foi inicialmente considerada pelo Parquet, que, a partir dela, fez incursões investigatórias preliminares, a fim de levantar elementos e verificar a procedência dos crimes noticiados. 6. "[A]inda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado ( HC 83.830/PR, QUINTA TURMA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 09/03/2009). Ausência de violação ao art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.296/96, e ao art. 144 da Lei n.º 8.212/90. 7. A arguida ilegalidade decorrente da" substituição de testemunha "sequer havia sido aventada na apelação, razão pela qual não houve apreciação no acórdão respectivo, tendo havido pronunciamento sobre a tardia alegação apenas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. A questão resta, portanto, sepultada pela preclusão. 8. Não obstante, diante da possibilidade, em tese, de concessão de habeas corpus de ofício se alguma manifesta nulidade houvesse , cumpre anotar, obter dictum, como fez a Corte Regional, que o comando expresso pelo art. 397 do Código de Processo Penal, na sua redação anterior à Lei n.º 11.719/2008 ("Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395."), não foi malferido, porquanto coube ao magistrado processante, ao aferir a necessidade da prova requerida, decidir se a substituição da testemunha era ou não pertinente. Além disso, também poderia o magistrado simplesmente tê-la ouvido como testemunha do juízo. 9. A revisão da decisão, de qualquer sorte, demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, sabidamente vedada no recurso especial, a teor do verbete sumular n.º 07 desta Corte. 10. Não há ilegalidade no fato de ser indeferida perícia contábil tida por desnecessária pelas instâncias responsáveis pela coleta e apreciação das provas, na medida em que, conforme entendeu o Juiz Federal sentenciante e a Corte Regional, havia provas outras robustas, suficientes para demonstrar a materialidade do crime, prescindindo, pois, da diligência. Precedentes do STJ. 11. Ademais, rever tal conclusão desnecessidade de perícia para demonstrar a materialidade do crime esbarraria, ainda, no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. Ausência de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. 12. Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, segundo apuraram as instâncias ordinárias em vasto acervo probatório, os bens, devidamente descriminados, são derivados da ação criminosa, razão pela qual é consequência automática da sentença penal condenatória o seu perdimento, a teor do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 13. Outrossim, a pretensão de rediscutir a conclusão da sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, é obstada pela Súmula n.º 07 desta Corte. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do Recorrente, em relação aos crimes dos arts. 4.º e 22 da Lei n.º 7.492/86, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 10757/10764). Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgados da Sexta Turma deste Tribunal, quais sejam, HC nº 137.349/SP, HC nº 94.546/RJ e HC nº 34.701/SP, no que diz respeito à quebra de sigilo telefônico. O feito foi a mim redistribuído em 7 de outubro último. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis para dirimir dissídio de teses entre decisões colegiadas proferidas em sede de recurso especial. Assim, somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, conflito de competência, ação rescisória, tampouco em sede de habeas corpus, como na espécie. Sobre o tema, vejam-se os precedentes da Terceira Seção desta Corte: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE, PARA CONFIGURAR A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO TENDENTE A DEMONSTRAR A SEMELHANÇA ENTRE AS BASES FÁTICAS E A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL, EM QUE PUBLICADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. II - Nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para que os Embargos de Divergência sejam conhecidos, é necessária a juntada da cópia dos acórdãos paradigmáticos ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados. III - Ademais, deve o embargante transcrever os trechos dos acórdãos, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de ser demonstrado o dissídio jurisprudencial acerca da questão de direito. IV - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp XXXXX/MG, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28.6.2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS INDICADO COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, o acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência, haja vista que este recurso se presta à pacificação da interpretação da legislação federal acerca do tema tratado, enquanto o remédio constitucional destina-se à tutela da liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp XXXXX/ES, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.3.2013) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2013. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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