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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX GO 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1307628_0e5e8.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.307.628 - GO (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : DKD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA ADVOGADO : THAÍS PAES LEMEMOTHÉ NEDER E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por DKD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA em desfavor da FAZENDA NACIONAL, em que se insurge contra acórdão da Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, assim ementado (fl. 757e): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Consoante a correta interpretação do art. , § 4º, e do art. , da Lei n. 10.684/2003, é possível a exclusão do programa de parcelamento PAES se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28.10.10; REsp. nº 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03.05.2011. 3. Caso em que o valor do débito parcelado é superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e o valor da parcela é de apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para quitar até mesmo os encargos mensais do débito, de modo que o valor devido tende a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação. 4. Recurso especial não provido. A parte embargante alega que o acórdão embargado, ao julgar cabível a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento fiscal quando constatado o valor irrisório das prestações em relação ao débito consolidado, divergiu do entendimento adotado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.088.884/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/08/10. Decido. A ora embargante foi excluída do programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 10.684/03, por restar demonstrada a ineficácia do parcelamento diante do montante da dívida, tendo em vista o valor irrisório de cada parcela. Não obstante a existência do acórdão apontado como paradigma, julgado em 22/06/10, a atual jurisprudência da Primeira Turma alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma, exposto no acórdão embargado, de modo que é possível a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento fiscal quando remanescer demonstrado o valor ínfimo da prestação, considerando o débito consolidado. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa, recentemente publicada: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO FISCAL. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.352.070/RS, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 25/3/13) Incide, por conseguinte, o enunciado da Súmula 168/STJ, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895844295/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1307628-go-2012-0226877-4

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