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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 781720 DF 2015/0236810-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_781720_a6c3f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.720 - DF (2015/0236810-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MARILENE CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO : FELIPE ROSSI DE ANDRADE AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por MARILENE CORREIA DE ARAUJO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 183, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO. SE O CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, QUE CONCORRE COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NÃO APRESENTA OS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS PELO EDITAL, NO PRAZO PARA TANTO, LEGÍTIMA A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APELAÇÃO NÃO PROVIDA." Sem embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão do tribunal contrariou as disposições contidas no art. da Lei nº 9.784/99. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 244/247, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 254/256, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 273/275 , e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Cuida-se de agravo apresentado contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que, por sua vez, foi interposto com a finalidade reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou direito à recorrente em participar do concurso público na condição de portadora de necessidades especiais por ausência de preenchimentos dos requisitos previstos no edital (fl. 165, e-STJ). O acórdão de origem negou o pedido recursal por entender que é dever da parte interessada conhecer e cumprir as exigências expostas no edital para que possa concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais, nos seguintes termos (fl. 187, e-STJ): "O edital do concurso, no item 4.6, estabelecia que o candidato, para assegurar a concorrência às vagas reservadas, bem como o atendimento diferenciado durante a prova, deveria encaminhar, até o dia 25 de outubro de 2013, por sedex ou correspondência com aviso de recebimento, laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com código correspondente da classificação internacional de doença - CID, causa provável da deficiência, e requerimento para assegurar previsão de adaptação da prova. Não atendeu a autora essa exigência. Não apresentou o laudo médico atestando a deficiência. Apenas afirmou a condição de portadora de necessidades especiais no momento da inscrição. Embora a publicação do edital se dê em fonte reduzida, porque disponível em meio eletrônico, poderia ser impresso em tamanho de fonte compatível com a capacidade visual da candidata. Publicado o edital, presume-se que o seu teor é de conhecimento público. É obrigação do candidato buscar os meios necessários para tomar ciência das disposições previstas no edital e cumpri-las. Se não observou exigência prevista no edital, obrigação que lhe competia, a inscrição da autora foi processada como candidata de ampla concorrência (itens 4.5 e 4.10). Do contrário, estaria a Administração dispensando tratamento diferenciado à candidata, com violação ao princípio da igualdade que se deve observar nos procedimentos da Administração."Em sede de recurso especial, a recorrente impugna o acórdão apontando divergência jurisprudencial com arestos de tribunais de outras regiões e violação à Lei nº 9.784/99. Outrora, em que pesem as razões expedidas, o recurso não merece prosperar. Verifica-se nas razões do recurso especial que, embora o recorrente alegue que o entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é diversa do TRF da 5ª Região, não indicou qual o dispositivo legal teria sido violado no acórdão recorrido, a fim de sustentar sua irresignação pela alínea c do permissivo constitucional. Porquanto, restou inobservada a demonstração da divergência e similitude fático-jurídica necessária à admissibilidade. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de exigir a demonstração da similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados e que haja a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto o recurso especial pela alínea c (AgRg nos EResp 382.756/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, Dje 17/12/2009). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A inépcia da petição inicial, escorada no inciso ii do parágrafo único do artigo 295 do código de processo civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional"(resp 1.134.338/rj, rel. min. massami uyeda, terceira turma, dje 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, iii, c, da constituição federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido"der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4."Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito"(agrg no ag 512.399/rj, rel. min. eliana calmon, segunda turma, dj 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados"[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c"(agrg nos eresp 382.756/sc, rel. min. laurita vaz, corte especial, dje 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta instância especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. ministros deste eg. tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido."( AgRg no RESP 1.346.588/DF, REL. MInistro Arnaldo Esteves Lima, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 18/12/2013, DJE 17/03/2014.) DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Com efeito, verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o art. , caput, e incisos VI e XIII, da Lei nº 9.784/99, porquanto os termos do acórdão fundaram-se na incidência da estrita legalidade e vinculação ao edital. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Acrescente-se que, ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil na interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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