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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1141279 AM 2011/0244974-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1141279 AM 2011/0244974-1
Publicação
DJ 25/10/2011
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1141279_26743.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.141.279 - AM (2011/0244974-1) EMBARGANTE : ISÍS CHRISTINA LYRA DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO AGUSTINHO DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : CINORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA NORTE S/A E OUTRO ADVOGADO : BRÁULIO GHIDALEVICH E OUTRO (S) DECISÃO ISÍS CHRISTINA LYRA DA SILVA interpõe embargos de divergência em recurso especial contra v. acórdão prolatado pela e. Quarta Turma, cuja ementa restou assim definida: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Não se vislumbra nos autos violação ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal a quo decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada. II. Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 451). A embargante aponta divergência de interpretação jurisprudencial com a r. decisão proferida nos autos do REsp 1.271.725/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 22/9/2011. Em suas razões, requer o provimento do presente recurso para que prevaleça o entendimento do v. julgado paradigma que determinou "o retorno dos autos à segunda instância, para finalmente ser enfrentado o argumento de violação do art. 527, II, do CPC" (fl. 482). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o r. decisum colacionado como paradigma foi proferido monocraticamente. Entretanto, as decisões monocráticas não se prestam a servir como paradigma para efeito de embargos de divergência, como decorre do art. 266, caput, do RISTJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ART. 266, RISTJ. - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. - Agravo nos embargos de divergência não provido."(AgRg nos EAg 1122672/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/8/2011)."AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Tendo a decisão apontada como paradigma no recurso de embargos de divergência sido proferida monocraticamente por Relator, não serve tal decisum para demonstrar a divergência que, ex vi do artigo 266, caput, do Regimento Interno, deve ocorrer, tão somente, entre decisões colegiadas de Seções diversas, das Turmas que as integram ou da Corte Especial (Precedentes). Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl nos EREsp 851.905/RJ, Corte Especial, de minha relatoria, DJe de 1º/2/2011). Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. P. e I. Brasília (DF), 19 de outubro de 2011. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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