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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1547085_29228.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC39

RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.085 - PE (2015/0193983-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E

RECORRIDO : J P S (MENOR)

REPR. POR : MARIA CICERA DA CONCEICAO

ADVOGADO : GIORGEANE NUNES DE ALENCAR GONZAGA E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 191/192e):

PREVIDENCIÁRIO AUXILIO-RECLUSÃO

DESEMPREGADO PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO ENQUADRAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO lº DO ARTIGO 116 DO DECRETO N° 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A concessão do benefício auxíIio-recIusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei n° 8.213/91.

2 Para a concessão do benefício, é necessário que a parte autora demonstre a qualidade de segurado do recolhido, o enquadramento no conceito de baixa renda (Portaria n° 02 do MPS/MF) e a condição de dependente do beneficiário, na época da prisão.

3 Observa-se que a autarquia previdenciária apenas se insurgiu quando o enquadramento no conceito de baixa renda

4. Conforme disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade

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remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração", sendo esta, a princípio, a hipótese dos autos

5. Apesar de o último salário de contribuição do preso ter sido no valor de R$ 962,26, em 31/12/2011, extrapolando o valor de R$ 862,60, fixado como teto pela Portaria n°. 407, de 14.07.2011, observa-se que o genitor da apelada encontrava-se desempregado na data em que foi preso, em 26/08/2012. Nos termos do art. 116, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99, é devida a concessão do auxílio-reclusão nos casos em que não haja salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão.

6. Requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio reclusão preenchidos.

7. Mantém-se a sentença no que se refere aos juros de mora e à correção monetária para se evitar a ocorrência do reformatio in pejus.

8. Mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas. Na Lei n° 10.852/92, do Estado de Pernambuco, não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.

9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, devendo-se observar a aplicação da Súmula 111 do STJ.

10. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fazer observar a aplicação da Súmula 111/STJ. Apelação improvida.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em

síntese, que:

I. Arts. 26, I, e 80 da Lei n. 8.213/91, 116, caput e

parágrafos do Decreto . 3.048/99 e Portaria n. 407, de

14.07.2011 – a última remuneração do instituidor era

superior ao limite estabelecido para a concessão do

benefício.

Sem contrarrazões (fl. 204e), o recurso foi admitido (fl.

211e).

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Feito breve relato, decido .

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,

combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o

Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar

seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência

dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

O Tribunal de origem decidiu todos os requisitos

necessários à concessão ao benefício estão preenchidos, sob o

fundamento de que o genitor da apelada encontrava-se desempregado na

data em que foi preso, conforme extrai-se dos seguintes excertos do

acórdão recorrido (fls. 186/187e):

Em consulta aos autos, verifico que apesar de o último salário de contribuição do preso, em 31/12/2011, ter sido no valor de R$ 962,26, extrapolando o teto, devidamente atualizado, no período em que o genitor da apelada foi preso, em 26/08/2012, encontrava-se ele desempregado.

Conforme disposto no art. 15, II, da Lei n° 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,"até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida peia Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração", sendo esta, a princípio, a hipótese dos autos. Nos termos do art. 116, §1°, do Decreto n.° 3.048/99, é devida a concessão do auxílio-reclusão nos casos em que não haja salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão, in verbis: (...).

Há precedentes de outros Tribunais Regionais Federais entendendo que, mesmo na hipótese em que o último salário-de-contribuição do preso seja maior do que o valor estabelecido pela Portaria n° 407, de 14.07.2011, que fixou o teto em R$ 862,60, para o período, ele não poderá ser utilizado como parâmetro para indeferimento do benefício de auxílio-reclusão, quando o segregado se encontrava desempregado, porém, em período de graça, enquadrando-se, assim, no art. 116, §1°, do Decreto 3.048/1999. Vejamos: (...).

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

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refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta

Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a

fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

(...)

(AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO

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CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

(...)

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 29 de setembro de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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