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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517837_a1c3c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.837 - SP (2014/0333928-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LAEP INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : MARIA SALGADO SÉRGIO BERMUDES E OUTRO (S) GIOVANNA MARSSARI FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR RECORRIDO : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MARCUS ALBERTO ELIAS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAEP Investiments Ltd., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 3.937/3.938): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERTIFICADOS BDR (BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS) - FATOS GRAVES IDENTIFICADOS NA PROPOSTA DE ABERTURA DE INQUÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM Nº RJ-2013-1540 - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Afasto a alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. Incidem no caso as regras contidas nos incisos 1, III e parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia ensejadora do ajuizamento da ação cautelar gravita em torno dos certificados BDR - "Brazilian Depositary Receipts", títulos de depósito de valores mobiliários emitidos no Brasil, representativos de valores mobiliários de emissão das companhias abertas ou assemelhadas com sede no exterior, e da responsabilidade pela eventual ocorrência de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários. 3. A medida cautelar tem por escopo precípuo a garantia da eficácia da prestação da tutela jurisdicional satisfativa e a manutenção do equilíbrio entre as partes, ameaçado por situação de perigo objetivo, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação. 4. Sem adentrar o mérito das questões a serem debatidas na ação civil pública, verifica-se a existência de elementos plausíveis e justificadores da determinação judicial ora impugnada, na medida em que a Comissão de Valores Mobiliários, dentro de suas atribuições legais e institucionais, promoveu a análise de inúmeros fatos que foram objeto da "Proposta de Abertura de Inquérito" - processo administrativo CVM nº RJ-2013-1540. 5. Tais fatos (verbi gratia: sucessivo aumento de capital social sem conferir direito de preferência aos acionistas minoritários e sem a devida divulgação; diluição da participação das ações classe A na composição do capital social da companhia, em benefício desta e dos seus controladores; utilização da captação de recursos com essas ações para pagamento de credores e fornecedores; suspeita de desvio de recursos da LAEP, quando de sua frustrada tentativa de aquisição de sociedades portuguesas (no valor aproximado de R$ 48 milhões); divulgação de informações incorretas capaz de afetar a negociação dos papéis na Bolsa de Valores; omissão de informações sobre fusões entre a LAEP e suas subsidiárias; penalidades aplicadas ao representante legal da LAEP; ausência de divulgação de fato relevante; irregularidades na operação de aquisição de participação em empresas; impedimentos contratuais na continuidade da emissão de "BDRs", dentre outros eventos indicados) são indicadores da situação objetiva de perigo, fundados no receio de lesão grave e de difícil reparação. 6. Mais de 60 procedimentos administrativos foram abertos pela CVM para apurar os atos praticados pela sociedade e seus controladores. Fundado receito de esvaziamento da companhia e de desfazimento dos seus bens por meio da operação de fusão, senão incorporação da LAEP por empresa sediada nas Bermudas ("Prosperity Overseas Ltd."), em detrimento dos poupadores populares, junto aos quais foram captados, segundo a CVM, mais de R$ 1 bilhão, e os quais receberiam em contrapartida apenas R$ 21 milhões. 7. As medidas decretadas pelo Juízo de origem caracterizam-se como instrumento assecuratório com o fim de evitar, quando da discussão do mérito da ação civil pública, o esvaziamento do patrimônio das pessoas identificadas e possivelmente envolvidas nas questões trazidas pelos agravados. "O Poder Geral de Cautela é medida de defesa da Jurisdição, passível de ser engendrado em qualquer processo ou incidente processual, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação." (STJ, AGRMC 17177, Rel. Luiz Fux, DJ 17/12/2010). 8. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ fl. 4.002): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos: a) 535, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido restou omisso ao não se manifestar sobre as teses de defesa do recorrente e porque não explicitou quais seriam os elementos que indicaram a existência de operação fraudulenta; b) 796 e 798, do CPC, pois a medida de total indisponibilidade dos bens da recorrente mostra-se desarrazoada, tendo em vista a iliquidez da indenização que os requeridos pretendem postular; c) 813 e 814, do CPC, sustentando que a constrição patrimonial absoluta se traduz em verdadeiro arresto; d) 11, da LINDB, sob o argumento de que o recorrente não se submete às leis brasileiras, pois é constituído em Bermudas, motivo pelo qual se sujeita às leis daquele país; d) 1º, da Lei 7.913/89, e 1º, da Lei 7.347/85, vez que a hipótese dos autos não se enquadra no âmbito de incidência destas leis. Contrarrazões às e-STJ fls. 4.077/4.090. Decisão de inadmissibilidade às e-STJ fls. 4109/4113. A decisão de e-STJ fls. 4298/4300 determinou a reautuação do agravo como recurso especial. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ fls. 4411/4416, opina pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 535 do CPC, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. In casu, o Tribunal analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que tendo encontrado motivação suficiente para embasar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.197.200/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.11.2011) PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 515, II, E 535, II, TODOS DO CPC. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. [...] 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 39.815/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23.11.2011) Acerca da suposta violação dos artigos 796, 813 e 814, do CPC; 11, da LINDB; 1º, da Lei 7.347/85 e 1º da Lei 7.913/89, relativos às teses sobre o arresto, a suposta desproporção entre os efeitos da medida frente à iliquidez do crédito e quanto à inaplicabilidade das Leis 7.913/89 e 7.347/85, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência tampouco sobre as referidas teses, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Com efeito, observa-se que a Corte a quo apreciou a controvérsia acerca da concessão da cautelar preparatória sem nada mencionar sobre o cabimento da futura ação civil pública. Sendo assim, insta salientar que a breve menção ao art. da Lei 7.913/89 no sentido de contextualizar a pretensão autoral (e-STJ fl. 3.918), não atende o requisito do prequestionamento em relação à tese de inadequação da ação a ser proposta. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF. 1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente. 2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum, o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente. 3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu, a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF. 4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.101.616/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. 2. Ademais, como de sabença,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada"(Súmula 282/STF), e"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Súmula 211 do STJ) (...) 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 918.758/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2008) Além disso, acerca da controvérsia, consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 3917/3919): Nos termos do art. 558 do CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. De outra parte, o recurso interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar devolve ao órgão julgador apenas o exame da presença ou ausência dos pressupostos legais ensejadores da concessão. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. Com efeito, incidem no caso as regras contidas nos incisos I, III e parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Com o fim de ajuizar futura ação civil pública, na forma do artigo da Lei nº 7.913/1989, os agravados ingressaram com ação cautelar preparatória, baseados nos fatos apontados nos autos do processo administrativo CVM nº RJ-2013-I540 (proposta de abertura de inquérito) -fls. 885/940. A controvérsia ensejadora do ajuizamento da ação cautelar gravita em torno dos certificados BDR - "Brazilian Depositary Receipts", títulos de depósito de valores mobiliários emitidos no Brasil, representativos de valores mobiliários de emissão das companhias abertas ou assemelhadas com sede no exterior, e da responsabilidade pela eventual ocorrência de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários. Por seu turno, a medida cautelar tem por escopo precípuo a garantia da eficácia da prestação da tutela jurisdicional satisfativa e a manutenção do equilíbrio entre as partes, ameaçado por situação de perigo objetivo, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação. Sem adentrar o mérito das questões a serem debatidas na ação civil pública, verifico, neste juízo de cognição não exauriente, a existência de elementos plausíveis e justificadores da determinação judicial ora impugnada, na medida em que a Comissão de Valores Mobiliários, dentro de suas atribuições legais e institucionais, promoveu a análise de inúmeros fatos que foram objeto da "Proposta de Abertura de Inquérito" -processo administrativo CVMnºRJ-2013-1540 (fls. 885/940). Tais fatos (verbi gratia: sucessivo aumento de capital social sem conferir direito de preferência aos acionistas minoritários e sem a devida divulgação; diluição da participação das ações classe A na composição do capital social da companhia, em beneficio desta e dos seus controladores; utilização da captação de recursos com essas ações para pagamento de credores e fornecedores; suspeita de desvio de recursos da LAEP, quando de sua frustrada tentativa de aquisição de sociedades portuguesas (no valor aproximado de R$ 48 milhões); divulgação de informações incorretas capaz de afetar a negociação dos papéis na Bolsa de Valores; omissão de informações sobre fusões entre a LAEP e suas subsidiárias; penalidades aplicadas ao representante legal da LAEP; ausência de divulgação de fato relevante; irregularidades na operação de aquisição de participação em empresas; impedimentos contratuais na continuidade da emissão de "BDRs", dentre outros eventos indicados) são indicadores da situação objetiva de perigo, fundados no receio de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, haveria o receio de esvaziamento da companhia e de desfazimento dos seus bens por meio da operação de fusão, senão incorporação da LAEP por empresa sediada nas Bermudas ("Prosperity Overseas Ltd."), em detrimento dos poupadores populares, junto aos quais foram captados, segundo a CVM, mais de R$ 1 bilhão, e os quais receberiam em contrapartida apenas R$ 21 milhões. Ao final, segundo os autos, mais de 60 procedimentos administrativos foram abertos pela CVM para apurar os atos praticados pela sociedade e seus controladores. Por seu turno, as medidas decretadas pelo Juízo de origem caracterizam-se como instrumento assecuratório com o fim de evitar, quando da discussão do mérito da ação civil pública, o esvaziamento do patrimônio das pessoas identificadas e possivelmente envolvidas nas questões trazidas pelos agravados. Nesse sentido, segundo precisa definição, "o Poder Geral de Cautela é medida de defesa da Jurisdição, passível de ser engendrado em qualquer processo ou incidente processual, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação." (STJ, AGRMC 17177, Rel. Luiz Fux, DJ17/12/2010). Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação dos referidos fundamentos (destacados na transcrição), os quais devem ser considerados aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC. 2. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido de que o recorrente não se insurgiu quanto à comprovação da subsunção de sua conduta ao tipo descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 431.403/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.6.2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAMAIA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÕES. EMPRESAS VENCEDORAS DOS CERTAMES. SITUAÇÃO JURÍDICA E FISCAL IRREGULAR. PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 8.666/93. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em exame. 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 481.858/BA 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.5.2014) Além disso, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da indisponibilidade de bens, exige necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Neste sentido, a orientação desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDISPONIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1319515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques firmou o entendimento no sentido de que "estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens." 2. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 350.694/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2013) PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar. 2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 67.296/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.2.2012) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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