jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 18754 RJ 2011/0127914-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 18754 RJ 2011/0127914-0

Publicação

DJ 07/10/2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_18754_b2f80.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 18.754 - RJ (2011/0127914-0) (f) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTACIONAMENTO RAMOM CASTILA LTDA ADVOGADO : MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA E OUTRO (S) AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA ITAPEMIRIM S/A ADVOGADO : SÍLVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : ALMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACÊNCIAS ADVOGADO : BERNARDO GOMES DAMIÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BEATRIZ VARANDA E OUTRO (S) INTERES. : ESTACIONAMENTO QUINTAS KAR LTDA ADVOGADO : MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTATUTO SOCIAL. FINALIDADE PREVISTA. SÚMULAS N.S 5 E 7 DO STJ. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos pelo Estacionamento Ramon Castilla Ltda e pela Imobiliária Itapemirim S/A contra decisão que inadmitiu ambos os recursos, aos seguintes fundamentos: (i) a falta de prequestionamento do artigo , V, alínea b, da Lei n. 7.347/85, bem como a aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na demonstração de como teria ocorrido tal violação; (ii) o acórdão recorrido encontrar-se-ia devidamente fundamentado, tendo sido apreciadas todas as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa; e (iii) a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1597/1598): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. LITISCONSORTE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. MEIO AMBIENTE. PRESERVAÇÃO. ARBORIZAÇÃO. 1 - A ação civil pública, porque destinada à proteção do interesse público, subordina-se a regra de legitimação especial, distinta daquela que regula o processo em geral, e nela se admite que a Administração se habilite na qualidade de litisconsorte de qualquer das partes. 2 - Nesse aspecto, o conflito relativo ao dever de arborizar área de preservação ambiental, não edificável, ocupada com a atividade de estacionamento privado e remunerado, refere-se à ordem urbanística e admite a intervenção do município como litisconsorte do autor, ainda que inicialmente incluído no polo passivo, no cumprimento da sua função inerente de proteger o interesse público - ordem urbanística em área de preservação ambiental. 3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável. 6 - O ordenamento constitucional, com a finalidade de preservar a qualidade de vida do ser humano, assegura o direito de natureza social e titularidade coletiva - direito social e coletivo - ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dispõe sobre as medidas de garantia à sua efetividade. 7 - Como uma das medidas de garantia da efetividade desse direito, o ordenamento constitucional atribui aos entes federativos o poder de definir as áreas especialmente protegidas. 8 - Nesse contexto, as normas municipais que declaram área de proteção ambiental e conservação da vida silvestre, independentemente de outros atos anteriores, definitivamente limitam a respectiva destinação e uso a esse aspecto. O Estacionamento Ramon Castilla Ltda e a Imobiliária Itapemirim S/A opuseram embargos de declaração contra esse acórdão, mas foram rejeitados, por entenderem ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Nas razões recursais, o Estacionamento recorrente, com fundamento na alínea a do artigo 105, III, da Constituição Federal, alega violado o artigo , V, alínea 'b', da Lei n. 7.347/85, ao considerar ilegítima a associação para propor a ação, por não possuir a proteção ao meio ambiente como uma de suas finalidades funcionais, no momento da propositura da ação, conforme o estatuto de fls. 13/20, datado de 05.03.1989, e requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ademais, pleiteia a declaração de ineficácia da Lei n. 1.579/1990, do Município do Rio de Janeiro. A Imobiliária recorrente, em seu recurso especial, também com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustenta a afronta ao disposto nos artigos 535, I, e 267, incisos V e VI, do CPC, uma vez que teria sido omisso o acórdão quanto ao fato do objeto da presente ação constituir-se coisa julgada no processo n. 1991.001.037.056-7 e repisa que o óbice da coisa julgada pode ser suscitado a qualquer tempo. A Associação de Moradores da Lauro Muller e adjacências - ALMA, em contrarrazões de ambos os recursos, defende a aplicação das Súmulas n.s 7/STJ e 284/STF. Nas contrarrazões do Município do Rio de Janeiro, em face de ambos recorrentes, sustenta a falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Ambos os agravantes alegam que seus recursos especiais satisfazem os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Autos conclusos em 15 de julho de 2011. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem assim consignou às fls. 1.601/1.602, sem grifo no original: Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade (Lei nº 7.347/85, art. , II). Dessa forma, como requisito essencial à legitimidade ativa das associações para ajuizá-la, a lei estabelece uma relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. A primeira apelada tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais e afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável. Nesse sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (Resp 31150/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado pela Segunda Turma em 20/05/1996; REsp 332879/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela Segunda Turma em 17/12/2002). [...] Não há coisa julgada apontada pela terceira apelante. A sentença que declarara a ilegitimidade ativa da primeira apelada para exigir a arborização da área, conforme os documentos acostados aos autos, foi reformada e julgado o mérito com a procedência do pedido. Do Agravo do Estacionamento Inicialmente, é inviável o conhecimento de recurso especial ao fundamento de ineficácia de lei municipal, por não se enquadrar na competência desta Corte, prevista no artigo 105, inciso III, da Carta Magna. Como se depreende do excerto acima, no tocante à legitimidade ativa da associação, a Corte estadual dirimiu esta questão analisando as finalidades consignadas em estatuto. Dessa forma, a análise das razões recursais demandaria um necessário reexame de cláusulas contratais, além de incontornável revolvimento de matéria fático-probatória da lide, o que não ensejam recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n.s 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Do Agravo da Imobiliária Infere-se, com clareza, que a omissão alegada não ocorreu, inexistindo o vício inserto no art. 535, II, do CPC. A insurgência apresentada não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Quanto à coisa julgada, o que se verifica é que o acórdão recorrido, conforme grifado no excerto acima, declarou a sua inexistência, de maneira que para refutar tal afirmação seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Observe-se, por fim, que as matérias de ordem pública, embora cognoscíveis de ofício, sofrem limitações de conhecimento nas instâncias extraordinárias, tais como, na espécie, a impossibilidade de revolvimento fático. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA E PEDIDO DE REDUÇÃO DO INTERVALO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO PELO ACÓRDÃO. REVERSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. Embora a ausência de intimação do réu seja reconhecidamente matéria de ordem pública, o que se verifica é que não há elementos no acórdão que embasem as alegações do recorrente no sentido de que não houve intimação da decisão de demolição, de maneira que para avaliar tal afirmação seria necessário revolver matéria fático-probatória - o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. São conceitos diversos: as matérias de ordem pública, embora cognoscíveis de ofício, podem sofrer outras limitações de conhecimento nas instâncias extraordinárias (na espécie, a impossibilidade de avaliar fatos e provas). Neste sentido, v. REsp 765.970/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.10.2009. [...] 5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1017370/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011) Ante o exposto, nego provimento aos agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895867077/agravo-em-recurso-especial-aresp-18754-rj-2011-0127914-0