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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1302217_ff0da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.217 - DF (2012/0000324-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : G Y T N (MENOR) E OUTRO REPR. POR : S T ADVOGADO : ANDRE RICARDO ROSA LEÃO RECORRIDO : H N AGRAVANTE : H N ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : G Y T N (MENOR) E OUTRO REPR. POR : S T ADVOGADO : ANDRE RICARDO ROSA LEÃO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2 - RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 530 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 3 - AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por H N em face da decisão que negou seguimento a seu recurso especial e de recurso especial interposto por G Y T N (MENOR) E OUTRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. É possível a alteração do encargo alimentício, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). 111. Deu-se parcial provimento ao recurso (e-STJ FL. 2802). Em suas razões do especial, H N sustenta negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Distrital, apesar de provocado, não se manifestou acerca de fatos relevantes quanto a real capacidade de pagar do alimentante. Defende inaceitável a fixação de alimentos em salários mínimos, situação que ofende o art. 1.710 do Código Civil. Aponta, ainda, ofensa ao art. 1.699 do CC, porquanto um aumneto de mais de 100% só poderia ser concedido se demonstrada a modificação extraordinária e desde que viável economicamente para o pai. Afirma não estar provado nos autos que a renda do pai/alimentante amentou na mesma proporção em que foram fixados o valor dos alimentos dos filhos/alimentados. Aduz violado o art. 1.699 do Código Civil. No recurso especial interposto por G Y T N (MENOR) E OUTRO, a parte sustenta violação ao art. 530 do Código de Processo Civil, na medida em que, no julgamento dos embargos infringentes, não se observou os limites da divergência. Afirma que "se o voto vencido foi considerado como sensato pelos demais julgadores e se este foi proferido com respaldo nas provas carreadas aos autos, injustificável não acatá-lo na sua integralidade. Destaca-se que a devolutividade do recurso deve se restringir ao teor do voto vencido, de modo que não ocorra a situação presente nos referidos autos, na qual se reconhece a possibilidade/necessidade dos 60 (sessenta) salários mínimos e, apesar disso, o valor é alterado" (e-STJ FL. 2860). Contrarrazões às fls. 2997/3001 e 3016. É o relatório. Passo a decidir. Analiso separadamente cada um dos recursos interpostos pelas duas partes. 1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE H N Inicio a análise pelo recurso de H N. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Com relação ao art. 1.710 do Código Civil, pacífica a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...] 7. Nos termos do art. 1.710 do CC/02, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1025769/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/09/2010) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. [...] III. A pensão pode ser fixada em número de salários mínimos, por se cuidar de verba de cunho alimentar, e também em razão de perceber o autor remuneração variável em sua atividade empresarial. [...] V. Recurso especial não conhecido. ( REsp 343517/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 02/09/2002, p. 194) No que tange a alegada ofensa ao art. 1.699 do CC, elidir as conclusões do aresto impugnado no sentido de que a prova trazida nos autos demonstra claramente a capacidade do alimentante e a necessidade dos alimentos (e-STJ FL. 2809) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. 2 - RECURSO ESPECIAL DE G Y T N E OUTRO Passo a análise do recurso interposto por G Y T N e outro, que adianto não merecer ter seguimento. Com efeito, o acórdão recorrido, ao adotar situação intermediária, não ofendeu o art. 530 do CPC, julgando os embargos infringentes em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, relembrem-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. PRECEDENTES. [...] 2."O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das expostas no voto vencido" ( REsp 1.095.840/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/9/2009). 3. Não obstante a sistemática dos embargos infringentes permitir fundamentação diversa da utilizada no voto vencido, não possibilita um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. [...] 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1214531/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/03/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes ( CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido (s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido seja dos votos vencedores, seja do (s) vencido (s) podendo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes. 2. A imputação de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 3. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art 927 do CC/2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 1.060 do CC/16 e do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. 4. No caso, o evento danoso não decorreu direta e imediatamente do registro de imóvel inexistente, e, sim, do comportamento da contratante, que não cumpriu o que foi acordado com a demandante. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ( REsp 1198829/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/11/2010) Por isso, não merece ter seguimento o recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial manejado por H N e nego seguimento ao recurso especial de G Y T N E OUTRO. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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