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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_249311_5acac.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 249.311 - ES (2012/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO ADVOGADO : THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CLÁUDIO ROBERTO DE ALMEIDA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLÁUDIO ROBERTO DE ALMEIDA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.º XXXXX-05.2012.8.08.0000 ). Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, na data de 30/5/2012, advindo decreto de segregação preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 35 da Lei n.º 11.343/06 (fls. 48/53). Depreende-se que, requerida a revogação da custódia cautelar, o pleito restou indeferido na data de 3/7/2012 (fls. 77/78). Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, o qual o Desembargador Relator não apreciou a liminar, e solicitou informações (fl. 83). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta que o despacho proferido pelo Desembargador Relator não está fundamentado. Defende o afastamento da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Alega excesso de prazo para a conclusão do inquérito e por inexistência de denúncia. Revela que o paciente é primário e não possui antecedentes maculados. Assevera que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. Pretende a revogação do decreto prisional. A liminar foi indeferida pela Presidência às fls. 93/94. Foram prestadas informações às fls. 98/103 e 118/123. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Maurício de Paula Cardoso, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. O presente mandamus foi impetrado contra a decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não apreciou o pedido liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão do paciente. Contudo, de acordo com as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, juntadas às fls. 118/123, foi julgado o mérito da pretensão em 12/12/2012, sendo denegada a ordem. Dessarte, diante da realidade fático-processual, forçoso reconhecer que o objeto deste mandamus encontra-se esvaído. Ante o exposto, com espeque no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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