jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 405288 RJ 2013/0335003-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/08/2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_405288_3bdf8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.288 - RJ (2013/0335003-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ARIANA DUARTE PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO G. N. A. FLÔRENCIO E OUTRO (S) MARIANA DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO (S) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO (S) TITO VIANA MARTINS FILHO MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA E OUTRO (S) RICARDO CUNHA FIGUEIREDO AGRAVADO : SOLANGE JACOB WHEHAIBE ADVOGADOS : RAFAEL JOSÉ DA COSTA GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS E OUTRO (S) JOÃO ALBERTO WHEHAIBE JÚNIOR DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ARIANA DUARTE PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. VIÚVA. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 1829, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COMO ESPÉCIE DO GÊNERO SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, ANTE O FLAGRANTE ANTAGONISMO ENTRE OS TERMOS 'CONVENÇÃO' E 'OBRIGAÇÃO'. NORMA EXCEPCIONAL QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DA 3º TURMA DO STJ ( REsp 992.749/MS) QUE, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, TAMPOUCO TEVE O CONDÃO DE PACIFICAR A MATÉRIA ATINENTE À REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CASAMENTO DURADOURO (MAIS DE 25 ANOS), SITUAÇÃO FÁTICA DIAMETRALMENTE OPOSTA ÀQUELA DO JULGAMENTO DO EGRÉGIO STJ, ONDE SE APRECIOU UNIÃO COM DURAÇÃO DE APENAS 10 MESES. RELEVANTE CRÍTICA DOUTRINÁRIA AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR, GUARDADA A DEVIDA VÊNIA (CARLOS ROBERTO GONÇALVES - DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOLUME 7). SUCESSÃO LEGITIMA QUE, COMO INDICA A PRÓPRIA DENOMINAÇÃO, SEGUE A ORDEM LEGAL. PROTEÇÃO DO NOVO CÓDIGO AO CÔNJUGE, HERDEIRO NECESSÁRIO DA PARTE DO PATRIMÔNIO NÃO ALCANÇADA POR MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA (e-STJ fls. 195-196 - grifou-se). Constam dos autos que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ prolatou decisão nos autos do inventário do falecido Paulo Roberto Vilela Pereira, nomeando como inventariante sua viúva - Solange Jacob Whehaibe - ora agravada, porquanto herdeira necessária do "de cujus", e com quem era casado sob o regime da separação convencional de bens, com escritura de pacto antenupcial. Irresignada, a única filha do autor da herança interpôs agravo de instrumento afirmando que, na hipótese de concorrência com descendentes, deve ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional de bens o direito à herança, pois não possui direito à meação, e, tampouco à concorrência sucessória. Afirma que deveria ser respeitado o regime de bens estipulado, que obriga tanto na vida, como na morte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 251). Infirma a agravante os fundamentos da decisão denegatória, buscando o processamento do apelo extremo. É o relatório. DECIDO. Conhecido o agravo, passa-se à análise, ainda que não vinculativa, da admissibilidade do recurso especial. Nas razões do apelo nobre, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil; e dos arts. 113, 187, 421, 422, 1.639, 1.687, 1.829, I, e 2.039, todos do Código Civil/2002. Para tanto, argumenta existir interpretação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o art. 1829, I, do Código Civil ( CC), ao excepcionar o cônjuge casado pelo regime da separação obrigatória da herança alcançou os casos de separação convencional (Resp nº 992.749/MS), requerendo, ao final, a remoção da agravada do cargo de inventariante, por não possuir a qualidade de herdeira. A recorrida rechaça, com espeque em doutrina e jurisprudência, os argumentos do recorrente. Nesse contexto, a controvérsia debatida nos autos, qual seja, condição de herdeira da viúva em concorrência com a única filha do "de cujus", à luz do regime da separação convencional de bens, com pacto antenupcial de completa e absoluta separação de patrimônio, merece ser apreciada no âmbito desta Corte Superior. Com essa consideração, para melhor exame da matéria suscitada, conheço do agravo, determinando sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para, se o caso, futura inclusão em pauta. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 02 de julho de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895875052/agravo-em-recurso-especial-aresp-405288-rj-2013-0335003-3