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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524953 RJ 2014/0131529-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/06/2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_524953_056dc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.953 - RJ (2014/0131529-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : MAURÍCIO JORGE MOTA E OUTRO (S) AGRAVADO : ALICE BRANCO DE FREITAS ADVOGADOS : ADRIANA TAUIL E OUTRO (S) ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Pecúlio Post Mortem facultativo. Lei Estadual nº 285/79. Restituição das contribuições. 1) Os participantes que aderiram ao pecúlio post mortem facultativo tiveram o risco morte assegurado enquanto vigente a norma instituidora do aludido benefício, ao passo que, uma vez suprimida a possibilidade de concessão do pecúlio, à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, tornou-se indevido qualquer desconto a título de contribuição para o seu custeio. 2) A Lei Federal n.º 9.717/1998, ao vedar o pagamento pelos entes federados de benefícios distintos daqueles previstos para o Regime Geral de Previdência Social, teve o condão de suspender a eficácia dos dispositivos da Lei Estadual nº 285/79 que asseguravam o pagamento do pecúlio post mortem, inclusive na modalidade facultativa. 3) Logo, impõe-se a reforma do decisum objurgado para julgar procedente o pedido e, assim, condenar a ré a devolver à autora o montante total descontado dos proventos desta a título de contribuição indevida para o pecúlio post mortem, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescidas de juros de mora na forma da redação original do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com observância da prescrição quinquenal. 4) Recurso ao qual se dá provimento. Inconformado, o agravante alega, em relação ao recurso especial, violação do art. , da Lei n. 9.717/98 e do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, o recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. o Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370724/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013) No mérito, como bem salientou a decisão ora agravada, a análise do recurso esbarra no exame da legislação local, o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paulo S/C, com fulcro no art. 105, III, a, b e c, do permissivo constitucional, contra acórdão que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de água instituído pelo Decreto Estadual 41.446/96. 2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em valores superiores aos decorrentes do consumo doméstico. Assim, o principal argumento de direito empregado é no sentido da inconstitucionalidade da referida legislação do Estado de São Paulo, que teria também infringido texto de lei federal, quais sejam, o Decreto Federal 82.587/78 e a Lei 6.52878. 3. Todavia, o apelo não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir o litígio, apoiou-se integralmente no exame da norma local. 4. Impede o exame do direito postulado, mutatis mutandi, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 968.480/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/6/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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