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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1604411_37f09.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.411 - SP (2016/0125129-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROCURADOR : REGIANNE P SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : EDNA BOMFIM DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO : SILAS DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CUBATÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara do de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 37/40e): Agravo de instrumento - Despesa com porte de remessa e retorno tem natureza diferente da taxa judiciária, uma vez que a primeira é despesa postal - Não há isenção da Fazenda Pública Estadual em relação às despesas postais. Decisão mantida. Recurso desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que os Municípios estão dispensados de preparo, incluído o porte de remessa e retorno. Com contrarrazões (fls. 53/61e), o recurso foi admitido (fls. 63/64e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, consignou (fl. 39e): No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento da taxa judiciária. Entretanto, o inciso II do artigo 2º, do mesmo diploma legal, dispões, expressamente que, na taxa judiciária, não se incluem "(...) as despesas com porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura...". Disso deflui que a despesa com porte de remessa e retorno tem natureza diferente da taxa judiciária, da qual a Fazenda é isenta. Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.608/03. Com efeito, tal como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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