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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995381 BA 2016/0263566-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_995381_b44bd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.381 - BA (2016/0263566-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VERALICE CARDOSO CAMPOS AGRAVANTE : ANTONIA ROSA ALMEIDA GONCALVES NETA AGRAVANTE : ANTONIO DIAS DE SOUZA AGRAVANTE : BARBARA LUCIA BULCAO XAVIER AGRAVANTE : COLOMBA TEREZA SOUZA GIALLORENZO MEIRELES AGRAVANTE : IVETTE EDINGTON ANSELMO CAYRES AGRAVANTE : IVONILDES MARIA DOS SANTOS CRUZ AGRAVANTE : JANE CERQUEIRA VIANA DE CAMPOS AGRAVANTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA AGRAVANTE : KATIA SIMOES SOARES DA CRUZ AGRAVANTE : LEILA ARAUJO FERNANDES AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO HENRIQUES ASPERA AGRAVANTE : MARIA ELISABETH CAVALCANTI RAMOS AGRAVANTE : MARIA EMILIA DANTAS SILVA AGRAVANTE : MARION DA SILVA MELO AGRAVANTE : MAXWELL ALVES DA SILVA AGRAVANTE : LUIS VIANA NASCIMENTO AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO MARTINS BORGES AGRAVANTE : SILVANA CRUZ LEAL AGRAVANTE : SILVANA OLIVEIRA BRITO ADVOGADO : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS - BA009247 AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC PROCURADOR : ENIO PAVIE CARDOSO E OUTRO (S) - BA006194 INTERES. : ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado (fls. 992/993): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cumpre acolher a preliminar de não conhecimento do recurso em relação ao Estado da Bahia, pois na sentença vergastada foi excluído do pólo passivo e os apelantes não se insurgiram contra essa parte da decisão, operando-se a coisa julgada. 2. Apenas em 2004, a FUNDAC foi inspecionada, sendo constatado o direito de seus servidores perceberem o aludido adicional, conforme laudo pericial de fls. 12, sendo pago a partir de então esta vantagem, como manda o art. do Decreto nº 9.967/2006, devendo a percepção do adicional retroagir à data da emissão do laudo. 3. Dessa forma, diferente do que alegam os apelantes, o adicional de periculosidade não pode ser concedido desde o efetivo labor na FUNDAC, pois as condições para sua percepção somente foram aferidas com a realização do laudo pericial específico para a aquele labor e em consonância com o estabelecido na norma legal. 4. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal de suas parcelas é contada a partir a propositura da ação, proposta que foi em 2007. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 1041). Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil e 195 da Consolidação das Lei do Trabalho. Sustentam tese de negativa de prestação jurisdicional e afirmam que "não podem ser penalizados pela inércia da Administração em providenciar as condições necessárias ao pagamento da periculosidade no período antecedente à elaboração do laudo, ocasião que lhes alcançou já há muitos anos em pleno labor em áreas de risco" (fl. 1052). Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354/1991, 6.420/1992, 6.677/1994 e o Decreto Estadual 9.967/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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