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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35224 PR 2011/0192284-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 35224 PR 2011/0192284-7
Publicação
DJ 01/06/2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35224_4a067.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.224 - PR (2011/0192284-7) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : CENTENÁRIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO : JOÃO CARLOS DALEFFE E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (S) DECISÃO Centenário Artigos Esportivos Ltda interpõe recurso ordinário em mandado de segurança para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em agravo regimental extinguiu o processo pela falta superveniente de interesse processual da Impetrante, ao fundamento da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios, em razão da EC nº 62/09 e da edição do Decreto Estadual nº 6.335/2010, nestes termos (fl. 136): "MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DA CESSÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUPERVENIENTE PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09. ALTERAÇÃO DO ART. 100 DO TEXTO PERMANENTE E INCLUSÃO DO ART. 97 AO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.335/2010. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC)". Alega a recorrente, em síntese, violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do arts. 1º da Lei nº 12.016 e 78, § 2º, do ADCT, afirmando possuir direito líquido e certo à utilização dos precatórios na compensação de dívidas de ICMS, sem a aplicação retroativa da EC nº 62/2009 e a ordem cronológica inscrita no art. 100 da Constituição Federal. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Relatado, decido. O acórdão recorrido está em absoluta sintonia com o entendimento desta Corte Superior, não merecendo reparos: "TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Resp 1.293.505/PR, Ministro Herman Benjamin, Dje de 12.4.2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE AUTARQUIA. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26/O5/2010; RMS 28.783/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/8/2011. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui entendimento pacífico de ser inadmissível a compensação entre créditos tributários oriundos de ICMS com precatórios emitidos por Autarquia Estadual em razão da diferença de titularidade das obrigações. 2. Precedentes: AgRg no RMS 34.021/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Dje 22/11/2011; AgRg no Ag 1.351.117/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.09.2011, e AgRg no REsp. 1.1096.680/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 06.10.2010. 3. Ademais, com a superveniência da EC 62/2009, a Primeira Seção desta Corte assentou de forma uníssona que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2o., do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; assim, caso o Estado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no inciso Ido § 1o. do mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 26/O5/2010; RMS 28.783/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 18/8/2011. 4. Agravo Regimental do contribuinte desprovido" (AgRg no RMS 28.519/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 5.3.2012). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia"(AgRg no RMS 29.544/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de reconhecer, para efeito de compensação tributária, a necessidade de homologação judicial de precatórios adquiridos mediante cessão. 3. Recurso ordinário não provido"(RMS 34.119/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.10.2011)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECRETO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS - VIGÊNCIA DA NORMA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. [...] 2. Decreto Estadual nº 418/2007, vedando a compensação de tributos com precatórios no Estado do Paraná, vigente ao tempo da impetração do mandado de segurança. 3. A impossibilidade jurídica de compensação de tributos neste caso é prejudicial em relação às demais questões trazidas pelo recurso ordinário. 4. Recurso ordinário não provido" (RMS 27.492/PR, Ministra Eliana Calmon, Dje 29.4.2009). Com efeito, reconhecida a constitucionalidade do Decreto estadual nº 418/2007 pelo TJPR, afasta-se a apontada ilegalidade da vedação à compensação tributária pretendida. Cabe assinalar, como já disposto no acórdão recorrido, que a emenda constitucional nº 62/2009 alterou pressupostos de direito que fundam a pretensão da recorrente, ao facultar aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do art. 97, § 1º, I, do ADCT, a opção pelo regime de pagamento especial a ser aplicado aos precatórios de sua responsabilidade, no que resulta a revogação tácita do § 2º, art. 78, do ADCT, tendo o Estado do Paraná aderido a essa regra superveniente por meio do Decreto nº 6.335/2010, sendo na espécie irrelevante, em consequencia, a discussão sobre a apontada inconstitucionalidade do Decreto 418/2007, como reconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior. Confira-se: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2º, ART. 78, DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a perda de objeto do mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensar débitos fiscais com créditos de precatórios cedidos por terceiros, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou os preceitos constitucionais que supostamente assegurariam o direito vindicado pelo recorrente, bem como em razão do Decreto 6.335/2010, por meio do qual o Estado do Paraná aderiu ao regime de pagamento previsto no art. 97, § 1º, I, do ADCT. Precedentes: RMS 28.783/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.08.11; AgRMS 33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.06.11; RMS 31.912/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25.11.10. 2. Ademais, não havendo qualquer mandamento do STF determinando a suspensão da eficácia da EC 62/09, essa norma encontra-se plenamente em vigor, o que legitima sua aplicação ao caso. 3. Outrossim, o próprio art. 78 do ADCT encontra-se com sua eficácia suspensa por determinação liminar do Pretório Excelso no bojo das ADIs 2.356 e 2.362. Isso significa que não subsiste preceito normativo que confira eficácia liberatória aos precatórios mencionados na ação mandamental, o que prejudica o pleito formulado pelo impetrante. Precedente: AgRg no RMS 36.179/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 07.12.11). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido" (RMS 36.482/PR, Ministro Castro Meira, DJe 05.3.2012). Nesse mesmo sentido a súmula nº 20 do Órgão Especial do TJPR: "Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual nº 6.335/2010/PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de débito tributário com crédito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC". Finalmente, suspenso pelo STF nos autos das medidas cautelares nas ADIs Nº 2.356 e 2.362 a eficácia do art. 2º da EC 30/2000 (DJe de 19.5.2011), que conferiu eficácia liberatória aos precatórios por meio da inserção do art. 78, § 2º no ADCT, dispositivo que ampara o direito invocado pela recorrente, é manifesta a improcedência do pedido. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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