Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no RO no AgRg no MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

RO no RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.319 - DF (2011/0067511-1) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO Processe-se o recurso ordinário de fls. 160-165 e remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator