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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20442_c840a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.442 - DF (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : MARCIO ALEXANDRE RAPOSO MEIRELES ADVOGADO : ALEXANDRE CERQUEIRA DE CARVALHO IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO ALEXANDRE RAPOSO MEIRELES, com pedido de liminar, contra suposto ato omissivo do Exmoº Sr. COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, que teria deixado de apreciar o requerimento formulado em face da decisão administrativa que, em momento anterior, indeferiu o pedido de reconsideração por meio do qual se insurgiu o Impetrante contra ato administrativo que o transferira da unidade militar em que servia, no Município de Juiz de Fora/MG, para outra unidade militar no Município do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta o Impetrante, em síntese, que diante do indeferimento de seu pedido de reconsideração em 5/6/13, formulou novo pedido administrativo em 17/6/13, dessa vez endereçado à Autoridade Impetrada com amparo "na legislação interna da Instituição a qual serve, estando o referido previsto nas Instruções Gerais para a Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02)" (fl. 5e). Argumenta que referido pedido administrativo não teria sido apreciado até o momento da impetração do presente mandado de segurança, em 6/8/13, o que contraria o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99, que prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a manifestação da Administração Pública; Afirma que sua transferência envolveria diversas questões que não poderiam ser ignoradas em face dos danos de difícil reparação que delas decorreriam (separação da família, mudança de residência e de escola do filho), motivo pelo qual (fl. 6e): Não se pode esperar, sem efeito suspensivo, por prazo indeterminado, ressaltando também a necessidade de atender ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica, com uma posição definitiva da Administração quanto ao requerimento do Impetrante. Em face do que foi narrado, além dos pedidos de estilo, requer (i) a concessão de liminar a fim de determinar que o Impetrante permaneça servindo na unidade militar de Juiz de Fora/MG até que a Autoridade Impetrada se pronuncie definitivamente a respeito do requerimento administrativo; (ii) no mérito, "a procedência do pedido para que a Autoridade Coatora se manifeste definitivamente a respeito do requerimento do Impetrante" (fl. 9e). O presente writ foi originalmente impetrado perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o qual declinou da competência em favor desta Corte em decisão proferida em 6/8/13 (fl. 57e). Justiça gratuita deferida pelo em. Min. FELIX FISCHER (fl. 64e). Autos conclusos a este Relator em 3/9/13 (fl. 68e). Liminar indeferida em 4/9/13 (fls. 71/72e). Manifestação da UNIÃO à fl. 76e. Nas informações, após tecer considerações acerca do próprio mérito do pedido administrativo formulado pelo Impetrante matéria estranha à presente impetração , a Autoridade Impetrada informou que o requerimento administrativo foi efetivamente apreciado em 17/9/13, por meio do Despacho Decisório 116/2013, tendo sido considerado prejudicado nos termos do Parecer 1-001, de 28/11/69, uma vez que a questão de mérito foi judicializada (Processo nº XXXXX-36.2013.4.01.3801/4ª VF/SJJFMG). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República AUGUSTO ARAS, opinou pela concessão da ordem "para que o recurso administrativo seja examinado em 30 dias, como dispõe o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99" (fl. 102e). É o relatório. Decido. Considerando-se que com a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante houve a cessação da omissão imputada à Autoridade Impetrada, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto do presente mandado de segurança. Nesse sentido: MS 15.827/DF, minha relatoria, Primeira Seção, DJe 7/6/11; MS 15.862/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 21/6/13. Ante o exposto, nos termos do art. 267, VI, do CPC c.c. 34, XI, do RISTJ, extingo o mandado de segurança sem a resolução do mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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