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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 235433 MG 2012/0202878-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_235433_3413f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 235.433 - MG (2012/0202878-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MOISÉS MATIAS PEREIRA ADVOGADO : MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de hipótese em que a licitação era dispensável, bem assim inexistindo prova da lesividade e o do dolo ou culpa do agente público, improcedente é o pedido inicial de ação civil pública, máxime porque se referia à aquisição de remédios, que se reverteram em benefício da coletividade municipal. (fl. 723, e-STJ) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 740, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, dos arts. 23, II, a, e 120 da Lei 8.666/1993, com a redação vigente à época dos fatos, dos arts. 14, 15, § 7º, I e II, 54, 55, 60, 61 e 62 da Lei 8.666/1993, do art. 11 da Lei 8.429/1992 e do art. 18 da Lei 7.3474/1985. Contraminuta apresentada às fls. 797-807, e-STJ. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do Recurso Especial, "no sentido de que o Tribunal a quo reaprecie os embargos declaratórios opostos, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos legais" (fl. 821, e-STJ). É o relatório. Decido. Merece amparo a pretensão quanto à ofensa ao art. 535 do CPC. Com efeito, constato que o Tribunal a quo não apreciou as alegações do ora agravante, in verbis: A Turma Julgadora considerou que, em virtude do valor individual das aquisições de medicamentos (notas de empenho às fls. 232/240), era dispensável a licitação no caso em tela, nos termos do artigo 120 da Lei 8.666/93, que à época dos fatos tinha a redação dada pela Lei 8.883/94. Além disso, considerou ainda que, uma vez ausente comprovação de dano ao erário, enriquecimento ilícito e má-fé, a conduta impugnada não configura ato de improbidade administrativa. No entanto, data vênia, entendo ter ocorrido omissões no v. acórdão, pois os nobres julgadores deixaram de analisar questão imprescindíveis para a devida solução da controvérsia, quais sejam, a impossibilidade de fracionamento das aquisições em comento, e o procedimento irregular para dispensa de licitação. 3.1. Ora, o v. acórdão não considerou o fato de que o Requerido efetuou compras sucessivas de medicamentos, da mesma empresa (Marluce Aparecida Costa - ME), durante o período de 26/06/1997 a 02/09/1997, cujo somatório das notas de empenho atinge a quantia de R$ 3.425,41, valor que superava o limite máximo para dispensa de licitação, conforme legislação aplicável à época (R$ 1.927,52). Esta Procuradoria de Justiça, no parecer de fis. 634/643, ressaltou que a Administração deverá identificar, dentro do que for previsível, os objetos de mesma natureza ou natureza similar a serem contratados ao longo do exercício financeiro, utilizando a modalidade pertinente ao somatório dos valores estimados; quando se estiver diante de contrato com possibilidade de prorrogação (art. 57, 1, 11 e IV, da Lei nº 8.666/93), deve-se considerar todo o período de possível duração do contrato. Será possível dividir as contratações em tantas parcelas quantas forem econômica e tecnicamente viáveis, desde que respeitada a modalidade correspondente ao todo; nos termos do art. 23 da Lei e parágrafos. Ou seja, não obstante terem sido feitas várias aquisições parciais, a realização da licitação era imprescindível, uma vez que, somando-se todos os valores, estes ultrapassavam o limite máximo para a dispensa do certame. Entretanto, sobre essa relevante questão a Turma Julgadora não se pronunciou, ainda que fosse para adotar interpretação diferente da apresentada. 3.2: Ademais, o Ilustre Promotor de Justiça, nas contrarrazões recursais, já havia salientado que, ainda que se entenda ser o caso de dispensa de licitação, não foi respeitado o devido procedimento estabelecido pela Lei 8.666/93 para a aquisição direta. Na oportunidade, destacou-se: "o fato reveste-se de maior gravidade porque, como já alegado nos autos, não só não se realizou a necessária e indispensável licitação, com a detalhada especificação do objeto contratual, senão porque em todas as notas, quer as fiscais, tanto quanto as de empenho lançadas em razão da aquisição de medicamentos pelo Município de São Brás do Suaçul - MG, não se consignaram dados relativos a quantidades, rótulos, embalagens, cartelas, pacotes e frascos adquiridos (...)"(fl. 625) Contudo, também sobre essa questão não houve pronunciamento dos Ilustres Desembargadores. 3.3. Vale ressaltar que a análise destas questões é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que evidenciam o elemento subjetivo da conduta do agente. A caracterização dó dolo ou má-fé do agente é constatada quando se verifica a seqüência de irregularidades perpetradas: a realização de duas licitações anteriores para aquisição de medicamento, que foram anuladas pelo Requerido; compra sucessiva de medicamentos, de uma mesma empresa, sendo que as notas de empenho, consideradas isoladamente, tem valor inferior ao máximo permitido para dispensa de Iicitação; ausência de especificação detalhada do objeto dos contratos (quantidades, rótulos, embalagens, cartelas, pacotes e frascos adquiridos). (fls. 733-736, e-STJ) Mesmo assim o Tribunal a quo rejeitou o recurso de Embargos de Declaração e deixou de se manifestar sobre essas questões. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, os seguintes pontos apresentados pelo Parquet: a) a impossibilidade de fracionamento das aquisições de medicamentos pelo ora agravado; b) o procedimento irregular de dispensa de licitação; e c) a questão relativa a se o fracionamento não configurou ato de improbidade administrativa. A propósito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Reconhecida a omissão do Tribunal a quo na apreciação da violação da coisa julgada, consubstanciada na existência ou não de determinação no título executivo de incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento do débito, é de ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, com fundamento na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. "Não obstante tenha a recorrente oposto embargos de declaração objetivando suprir a omissão apontada, fato é que a Corte Regional não se manifestou de forma completa quanto à matéria articulada, embora necessário à solução da controvérsia, limitando-se a asseverar que a incidência de juros de mora somente pode se dar quando ultrapassados os prazos constitucional e legalmente previstos, sob pena de violação da legislação infraconstitucional e do art. 100, da CF, conforme orientação do STF sobre a matéria." (AgRgAgRgREsp nº 1.168.901/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 2/2/2011). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1224514/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2011). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem, para que profira novo julgamento, abordando a seguinte questão: a) a impossibilidade de fracionamento das aquisições de medicamentos pelo ora agravado; b) o procedimento irregular de dispensa de licitação; e c) a questão relativa a se o fracionamento não configurou ato de improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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