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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1307684_291ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

neto/elf

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.684 - RS (2012/0019301-0)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : TRIESSE BEBIDAS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : ELISEU HOLZ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.120.295/SP, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21/05/2010. PRECEDENTE JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição de parte dos créditos exeqüendos, haja vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a sua constituição definitiva e a citação da devedora. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados os vícios apontados; (b) arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 219, § 1º, do CPC, sustentando a não-consumação da prescrição, porquanto os efeitos da citação válida retroagem à data da propositura da demanda, o que ocorreu dentro do prazo prescricional. Sem contra-razões (fl. 232).

2. A matéria recursal foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido, restando prequestionada, razão pela qual é desnecessária a análise de violação ao art. 535 do CPC.

3. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n. 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21/5/2010, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, consolidou a tese de que o exercício do direito de ação, empreendido antes do decurso do prazo prescricional, conjura a alegação de inércia do autor, sendo certo que a citação válida, causa interruptiva do prazo prescricional, retroage à data da propositura da ação, à luz do artigo 219, § 1º, do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assevera que o prazo prescricional se iniciou em 1º/06/1991 (fl. 170). Tendo sido ajuizada a presente demanda em 10/01/1996 (fl. 109), dentro do prazo prescricional qüinqüenal, não há que se falar em prescrição, porque aplicável na hipótese o art. 219, § 1º, do CPC, que faz retroagir os efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Assim, por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido.

4. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Intime-se.

Brasília (DF), 29 de maio de 2012.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

C542056155506119584212@ C524122281902074@

REsp 1307684 2012/0019301-0 Documento Página 1

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Relator

C542056155506119584212@ C524122281902074@

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