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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1303903_7c68a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

neto/elf

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.903 - RS (2012/0016252-7)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : EDMAR PREDIGER - MICROEMPRESA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.120.295/SP, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21/05/2010. PRECEDENTE JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição de parte dos créditos exeqüendos, haja vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a sua constituição definitiva e a citação da devedora. No recurso especial, além da divergência jurisprudencial, a recorrente aponta ofensa ao art. 219, § 1º, do CPC, sustentando a não-consumação da prescrição, porquanto os efeitos da citação válida retroagem à data da propositura da demanda, o que ocorreu dentro do prazo prescricional.

2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n. 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21/5/2010, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, consolidou a tese de que o exercício do direito de ação, empreendido antes do decurso do prazo prescricional, conjura a alegação de inércia do autor, sendo certo que a citação válida, causa interruptiva do prazo prescricional, retroage à data da propositura da ação, à luz do artigo 219, § 1º, do CPC.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assevera que o prazo prescricional se iniciou em 24/06/1993 e a presente ação foi ajuizada em 18/02/1998 (fl. 105), dentro, portanto, do prazo prescricional qüinqüenal. Assim, não há que se falar em prescrição, porque aplicável na hipótese o art. 219, § 1º, do CPC, que faz retroagir os efeitos da citação à data do ajuizamento da ação.

Assim, por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido.

3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Intime-se.

Brasília (DF), 29 de maio de 2012.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

C542056155425605254740@ C524122380281641@

REsp 1303903 2012/0016252-7 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

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Relator

C542056155425605254740@ C524122380281641@

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