jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1424721_42adb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S15

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.721 - GO (2011/0166314-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

AGRAVADO : PAULO RADION DA CUNHA

ADVOGADO : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. Agravo improvido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão

de fl. 179, que inadmitiu a subida do recurso especial entendendo pela

incidência da Súmula 7/STJ.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta a

admissibilidade do apelo, afirmando que não se pretende, na espécie, o

revolvimento do conteúdo probatório dos autos, mas, tão somente, viabilizar

nova valoração dos documentos acostados.

Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região

proferiu o acórdão de fls. 103/109, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA PLENA E POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CTPS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CUSTAS: ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural, por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 60 anos, o segurado tem direito à aposentadoria por idade.

2. Os registros de emprego lançados na CTPS são documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 106, I,

C560:1005<803155@

Ag 1424721 2011/0166314-9 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

S15

da Lei 8.213/91, constituindo prova plena da qualidade de trabalhador rural do suplicante.

3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).

4. Não havendo requerimento administrativo, o benefício deve ser contado a partir da citação.

5. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).

6. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5ª Turma, Resp 502.276/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331).

7. Verba honorária arbitrada em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, e a jurisprudência deste Tribunal.

8. Na Justiça do Estado de Goiás, o INSS, por força da legislação estadual, está isento do pagamento das custas processuais (art. 36, III, da Lei Estadual (GO) 14.376, de 27.12.2002).

9. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados.

No recurso especial, o INSS aduziu, preliminarmente, violação do

art. 535 do Código de Processo Civil, apontando suposta omissão do

julgado recorrido.

Quanto ao mérito, sustenta o exercício de atividade urbana pelo

autor durante o período de carência, circunstância esta que afastaria a

possibilidade de concessão do benefício pleiteado.

É o relatório.

Não merece prosperar o agravo.

Com efeito, não obstante o entendimento sedimentado de que é

plenamente cabível a valoração dos documentos acostados aos autos, em

sede de recurso especial, quando da análise da concessão de benefício

previdenciário a trabalhadores rurais, o caso em apreço distancia-se da

hipótese excepcional, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Compulsando o acórdão recorrido, verifico que, do exame

C560:1005<803155@

Ag 1424721 2011/0166314-9 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

S15

percuciente da documentação apresentada, o Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou a atividade rurícola durante todo o período de carência, sem ressalvar qualquer espécie da trabalho urbano capaz de infirmar a qualidade campesina do trabalhador.

Em sentido contrário, sem apontar especificamente qualquer informação constante de documentos dos autos, a autarquia previdenciária rebate a conclusão proferida pelo Tribunal de origem, meramente afirmando o exercício de atividade urbana em período posterior ao comprovado pelo recorrido.

Conclui-se da leitura do recurso que o INSS busca, na realidade, questionar efetiva premissa fática adotada pelo colegiado, postura vedada em sede de recurso especial, por força do enunciado sumular n. 7/STJ.

Outrossim, no que tange à apontada omissão do julgado recorrido, verifico que a fundamentação do recurso destoa das circunstâncias fáticas dos autos, na medida em que se alega negativa de prestação jurisdicional acerca da argumentação relativa à necessidade de comprovação do labor rural da esposa diante do falecimento do marido, quando, no presente processo, o demandante é homem, tendo apresentado documentação que subsidia seu pleito em nome próprio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2011.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895904780/agravo-de-instrumento-ag-1424721-go-2011-0166314-9/decisao-monocratica-895904901