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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 515484 GO 2014/0112312-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_515484_59ae1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 515.484 - GO (2014/0112312-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSÉ AVELINO ROCHA ADVOGADO : LEONARDO ROCHA MACHADO E OUTRO (S) - GO026275 AGRAVADO : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES E OUTRO (S) - GO032245 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob fundamento de deserção, uma vez que, diante do indeferimento da concessão do benefício de assistência judiciária, o recorrente foi intimado para efetuar o preparo do recurso, mas não se manifestou (e-STJ fl. 153). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 103): "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1 - Ausente nos autos comprovação satisfatória de que a parte requerente da benesse ostenta condição econômica atual incompatível com o custeio das custas e demais despesas processuais, e não sendo tal situação evidente ou facilmente deduzível, a manutenção da decisão indeferitória da Justiça Gratuita é medida de rigor, na esteira da orientação jurisprudencial majoritária neste Tribunal de Justiça. 2 - IV - Se a parte agravante não demonstra a superveniência de fatos novos, tampouco apresenta argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados no recurso primitivo decidido singularmente por esta Relataria, o improvimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 76/79). Nas razões do especial (e-STJ fls. 112/118), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. da Lei n. 1.060/1950, sustentando, em síntese, que faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Alegou ainda que "carece dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que sua situação alterou e não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio" (e-STJ fl. 118). A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 134/138). No agravo (e-STJ fls. 163/175), refuta os fundamentos da decisão agravada e alega ter cumprido todos os requisitos legais para o recebimento do especial. Contraminuta apresentada pela agravada (e-STJ fls. 180/185). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Cumpre esclarecer, inicialmente, que não subsiste o fundamento da decisão agravada concernente à deserção do recurso. Isso porque conforme a orientação da Corte Especial, firmada recentemente no julgamento do AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, de Relatoria do em. Ministro RAUL ARAÚJO, é desnecessário o preparo do recurso que tem por objeto discussão acerca do direito ao benefício da justiça gratuita. Confira-se a ementa do julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido." (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015.) Portanto, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar a pena de deserção, antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, destoou da recente jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê prosseguimento ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de outubro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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