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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 223596 BA 2011/0261132-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/11/2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_223596_0450f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 223.596 - BA (2011/0261132-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : WALMARIA FERNANDES SILVA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : JOSÉ SALVO CUSTÓDIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ SALVO CUSTÓDIO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem no HC n. 0010132-24.2011.8.05.0000. Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9.503/97, tendo sido proposta a suspensão condicional do processo sob as seguintes condições: a) se abster de comparecer e frequentar bares e lugares que bebidas alcoólicas sejam servidas, bem como de dirigir sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes quaisquer; b) comparecer em cartório para comunicar eventuais viagens e modificação de endereço, e, bimestralmente, a fim de justificar suas atividades; e c) entregar a quantia correspondente a um salário mínimo destinada a uma instituição e/ou associação beneficente de Feira de Santana/BA. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria fundamentação legal idônea para justificar a imposição da prestação pecuniária como condição para o sursis processual. Observa que a expressão "outras condições" prevista no art. 89 da Lei n. 9099/95 não poderia ser interpretada de maneira que possibilitasse a aplicação de condições mais graves que as contidas no rol do referido dispositivo legal. Argumenta que a pena pecuniária seria uma sanção penal, sendo necessária a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório para sua fixação. Pondera que o indivíduo flagrado dirigindo sob o efeito de álcool já estaria submetido ao pagamento de multa e de fiança, caso não desejasse permanecer custodiado, não sendo adequado um novo desfalque patrimonial. Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada nula a condição da suspensão condicional do processo referente ao pagamento de prestação pecuniária. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a Corte de origem manteve a prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo ao consignar que "entende-se pela possibilidade de imposição da prestação pecuniária como condição do sursis processual, desde que se mostre adequada e proporcional, como no caso em tela, não configurando aplicação antecipada de pena" (fl. 68), tratando-se de fundamentos que, em sede de cognição sumária, não se mostram teratológicos ou manifestamente ilegais, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica do pleito. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2011. Ministro JORGE MUSSI Relator
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