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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_398501_7444d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.501 - RJ (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : NATALIE DE FREITAS PINNOCK ADVOGADOS : LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADOS : MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA LUCIANA DE SOUZA CÂNDIDO FERREIRA E OUTRO (S) ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação deu-se em virtude da inviabilidade de reexame fático da matéria objeto do recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. Sustenta a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça e que houve o prequestionamento da matéria posta nos autos. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". No caso, o agravo deixou de impugnar a incidência da Súmula nº 7/STJ. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895920419/agravo-em-recurso-especial-aresp-398501-rj-2013-0319623-0