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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969537 AC 2016/0219387-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_969537_fa176.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.537 - AC (2016/0219387-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : G J DA S F ADVOGADO : EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) - AC003085 AGRAVADO : A S V DA S ADVOGADO : LAURO FONTES DA SILVA NETO - AC002786 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO A S V DE O (A S) ajuizou, nos autos de ação de investigação de paternidade, ação de execução de alimentos contra G J DA S F (G J), seu genitor, visando o pagamento da pensão alimentícia referente ao período de maio de 2003 a outubro de 2008, na qual efetivou-se a penhora do valor R$ 774.784,73 (setecentos e setenta e quatro mil e setecentos e oitenta e quatro reais), via BACENJUD. G J apresentou exceção de pré-executividade e impugnou a penhora, tendo alegado, em ambas, a ocorrência da prescrição bienal. Sustentou que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou com a maioridade do exequente, o que ocorreu aos 5/2/2010. Porém, a ação somente foi ajuizada aos 5/8/2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 2 (dois) anos. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a exceção de pré-executividade e a impugnação da penhora porque não ocorreu a prescrição haja vista que até o trânsito em julgado da ação de alimentos não há o vencimento da pensão alimentícia, para fins de transcurso do prazo prescricional de cobrança (e-STJ, fls. 2005/2008). O Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de G J em acórdão que recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA INTERPOSTA AO TEMPO DA MENORIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BIÊNIO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DA EXECUTIVA. ART. 206, § 2º DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional começa a fluir com o trânsito em julgado da decisão, considerando que a possibilidade da execução provisória em virtude da atribuição tão somente de efeito devolutivo ao recurso não tem o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 2. Se as parcelas venceram entre maio/2003 a outubro/2008, mas a obrigação de prestar alimentos se tornou definitiva com o trânsito em julgado dos recursos interpostos pelo executado em 21/08/2012, somente a partir desta data teve início a contagem do prazo prescricional, não restando esgotado até a data em que o exequente promoveu a execução (05/08/2014), pois transcorrido lapso de tempo inferior a 02 (dois) anos. 3. Mantença da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 2.093). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.). Inconformado, G J interpôs recurso especial com fundamento na alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 617, primeira parte, 652, 278, parágrafo único, e 535, II, do CPC/73; e, 206, § 2º e 1.635, II, do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que (1) ocorreu nulidade absoluta pois não foi citado para pagar o débito alimentar; (2) cabe ao credor a escolha do procedimento para a cobrança dos alimentos, não podendo o juiz alterá-lo de ofício; (3) a alteração do rito (do art. 732 para o do art. 475-J do CPC/73) lhe causou prejuízo evidente pois somente tomou conhecimento da execução quando já penhorados valores em suas contas bancárias; (4) o comparecimento nos autos não foi espontâneo, mas sim por causa do bloqueio de quantia considerável; (5) ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança dos alimentos, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente teve início com a maioridade do exequente; (6) o Tribunal a quo não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração; e, (7) a prescrição somente foi interrompida aos 29/9/202014, quando o juiz deferiu a pretensão executória. Não foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 2.203). O apelo nobre não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 2.204/2.206). Nas razões do agravo em recurso especial, G J alega que não se aplica a Súmula nº 7 do STJ e reitera os fundamentos do apelo nobre. Contraminuta ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 2.244/2.254). O Ministério Público Federal não tem interesse no feito (e-STJ, fls. 2.262/2.267). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Considerando as razões expostas pelo recorrente, para melhor examinar a controvérsia suscitada, CONHEÇO do presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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