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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34608 MS 2011/0125264-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 34608 MS 2011/0125264-2
Publicação
DJ 07/11/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_34608_41190.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.608 - MS (2011/0125264-2) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROCURADOR : ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI N. 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA)- DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO, RESERVADO APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR INTENÇÃO DE SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO - NÃO ACATADA - ASSECURAÇÃO AOS OBJETIVOS DA LEI N. 11.340/06, COMO PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PACIFICAÇÃO SOCIAL, BOA CONVIVÊNCIA E INTEGRAÇÃO FAMILIAR - FINALIDADE ATENDIDA - AUDIÊNCIA MANTIDA - SEGURANÇA DENEGADA. Evidente que o fim maior da Lei n. 11.340/06 ( Lei Maria da Penha) foi proteger a ofendida do seu agressor no âmbito da violência doméstica ou familiar. No entanto, os objetivos da Lei Maria da Penha não devem ser encarados como meramente punitivos, porquanto o princípio que rege a discussão em foco é o da proteção à família, base da sociedade (art. 226, caput, da CF), devendo-se priorizar a pacificação social, a boa convivência e a integração familiar. Nesse contexto, possível o restabelecimento da união familiar, não deve o julgador ficar adstrito à formalidade, sob pena de causar desnecessário dispêndio de dinheiro público e eventual condenação não pretendida pela ofendida. Portanto, nada há de ilegal na designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06, com o propósito de oportunizar a vítima manifestar-se, ratificando ou não a representação ofertada contra o agressor. Segurança denegada. (fl. 90) O recorrente sustenta, em síntese, que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não prevê hipótese alguma de realização compulsória de audiência para ratificação da representação de violência contra a mulher já formulada pela vítima. Acrescenta que a audiência do art. 16 do mencionado diploma normativo destina-se apenas a verificar ser livre e desimpedida a intenção da vítima retratar-se; ou seja, na hipótese dela haver previamente sinalizado o desejo de obstar a persecução penal. Assim, aduz que, na espécie, o ato coator é teratológico, já que inexistiu, por livre vontade da ofendida, a retratação, sendo inadmissível a designação de audiência para tal finalidade, devendo, portanto, ter prosseguimento a ação penal. Após a apresentação de contrarrazões (fls. 137/144), o recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina, às fls. 158/168, no sentido de que o recurso seja julgado prejudicado, em parecer do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Brasilino Pereira dos Santos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso encontra-se prejudicado, dada a perda superveniente de objeto. Deveras, conforme consignado no parecer ministerial, com base em informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, "já houve o recebimento da denúncia, não havendo falar, pois, em audiência para possibilitar que a vítima se retrate, uma vez que a retratação, a teor do art. 16 da Lei nº 11.340/06, somente pode acontecer antes do recebimento da exordial acusatória. Ademais, o andamento processual anexo, obtido no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, atesta que o processo, desde o deferimento da medida liminar do writ originário, tem permanecido dentro da regular marcha processual, já tendo o acusado inclusive oferecido resposta escrita à acusação e estando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 da abril de 2012, de modo que não nos parece possível que se decida, agora, por remarcar a audiência referente ao art. 16 da Lei nº 11.340/06" (fls. 161/162). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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