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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1210998_dd32a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.998 - MS (2010/0161611-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S) RECORRIDO : NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - DIREITO À VANTAGEM RECONHECIDO ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SE OPERA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX TUNC DA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGEM A COISA JULGADA - RECURSOS IMPROVIDOS. Operando-se a coisa julgada material, é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. As normas processuais têm efeitos imediatos, mas respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (fl. 258e). Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 274/281e). Sustenta o recorrente, em preliminar, afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus Embargos Declaratórios sem, contudo, manifestar-se acerca da tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, na forma do art. , § 2º, da LINDB. Aponta, ainda, contrariedade aos arts. 467, 468 e 469 do CPC c/c 1º da Lei 5.021/66, ao argumento de que, nada obstante a existência decisão transitada em julgado, proferida em anterior Mandado de Segurança assegurando à parte ora recorrida o direito à percepção da vantagem incorporada nos termos da Lei 1.102/90, calculada da mesma forma que a atual função de Procurador-Geral Adjunto estabelecida pela LC 95/2001, a partir da impetração , "o período pretérito reclamado na presente demanda, embora tenha o mesmo fundamento de fato e de direito, não está acobertado pela coisa julgada, e assim, pode ser livremente discutido nesta ação, sem as amarras impostas pelo mesmo instituto de direito processual" (fl. 289e). Por fim, no mérito, alega violação ao art. 6º, § 2º, da LINDB, tendo em vista que "não há como se realizar a extensão de vantagens concedidas posteriormente a servidor ocupante de função gratificada/cargo comissionado que o recorrido outrora exercera, já que não há direito adquirido a regime jurídico" (fl. 292e), especialmente porque, "embora tenha sido incorporada a gratificação de forma definitiva à remuneração do recorrido, não há garantia de que sejam acrescidas outras vantagens porventura outorgadas àqueles que venham desempenhar as funções por ele desempenhadas" (fl. 293e). Nesse ponto, aduz que o entendimento acima defendido encontra amparo na jurisprudência do STF, apontando, como paradigma, o acórdão prolatado no RE 563.965-7/RN, relatado pela Ministra CARMEN LÚCIA. Requer, assim, que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para anular o acórdão que rejeitou seus Embargos Declaratórios ou, alternativamente, para: "(...) afastar a incidência da coisa julgada material formada no Mandado de Segurança sobre a presente demanda e reconhecer a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório por parte de servidores públicos, bem como seja harmonizada a jurisprudência acerca da matéria de fundo - estabilidade financeira, declarando-se a inexistência do direito reclamado pelo recorrido na presente demanda" (fl. 297e). Contrarrazões às fls. 365/372e. Inadmitido o Recurso Especial na origem (fls. 399/403e), subiram os autos a esta Corte em virtude do provimento do AG 1.296.597/MS (fl. 420e). É o relatório. Decido. De início, a alegação genérica de afronta ao art. 1º da Lei 5.021/66 importa em deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada à espécie por analogia. Por sua vez, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014). No caso concreto, observa-se que a Turma Julgadora deixou de se manifestar acerca da questão de mérito suscitada pelo ora recorrente suposta inexistência de direito adquirido à incorporação de vantagem remuneratória , ao entendimento de que já estaria ela acobertada pela coisa julgada, em face de julgamento anteriormente realizado em sede de Mandado de Segurança. In verbis: "No entanto, as alegações do apelante não procedem. Conforme informado nos autos, o apelado já havia impetrado mandado de segurança n. 2002.010615-1, objetivando a revisão da incorporação de 40% sobre o valor do subsídio, cuja decisão lhe foi favorável, tendo sido, inclusive, confirmada pelo STF. No referido mandado de segurança, constou como impetrado o Estado de Mato Grosso do Sul, concluindo-se, portanto, que do mandado de segurança constaram as mesmas partes, onde o objeto consistia na revisão da incorporação, e que, tendo sido decidido pela concessão da segurança o fez com a análise do seu mérito, tendo sua decisão transitado em julgado, operou-se a coisa julgada material, não podendo mais ser discutido seu mérito, defeso pelo ordenamento jurídico pátrio rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada, com a intenção de se obter novo julgamento, o que in casu, pretende o apelante. Tenha-se presente que outra não é a orientação extraída do Colendo STJ, que, ao analisar questão análoga, emitiu o seguinte posicionamento, in verbis: (...) Também não procede a assertiva de que, com a declaração de inconstitucional idade de lei pelo Supremo Tribunal Federal não opera o trânsito em julgado da sentença que nela se fundou, como afirma o apelante, possibilitando, sua nova discussão e consequentemente, nova decisão, nulificando a anterior, gerando algo que se poderia chamar de"controle da constitucionalidade da sentença transitada em julgado"ou a retroatividade de decisão de inconstitucional idade atingindo a coisa julgada. É o mesmo que se aceitar que a sentença que se fundou em lei até então constitucional, proferida em processo que observou todas as garantias processuais das partes, possa ser nulificada por decisão do STF, que, mais tarde declare a mesma lei inconstitucional. Como está claro, o que importa é saber se a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal pode retroagir para atingir a coisa julgada material. Observo, que no direito brasileiro, é assente o entendimento de que a decisão de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, retroagindo até o momento da edição da lei, reconhecendo sua nulidade. Acontece que essa tese, deve ser vista com reservas, pois não se pode admitir que atinja situações já consolidadas. A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1.999, que 'dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declarató ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal', estabeleceu em seu art. 27 que 'ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento em que venha a ser fixado'. Ocorre que a coisa julgada não se sujeita aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869/99, já que a coisa julgada constitui-se em ressalva expressa à doutrina da retroatividade, uma vez que a decisão transitada em julgado é o resultado da interpretação judicial que se fez do texto legal, originando a norma jurídica do caso concreto. Nesse ponto, vale salientar princípio regente de todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o de que as normas processuais têm efeitos imediatos, mas respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessarte, não assistindo razão ao apelante ao querer, novamente, a discussão do mérito em relação ao caso, tendo-se operado, a preclusão pro judicato, não há sentido em se discutir o direito acerca do recebimento da gratificação incorporada de 40% sobre o valor do subsídio, nos moldes da Lei Complementar n. 95/2001, pois que é inegável seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 339 do STF e ao artigo 37 da Constituição Federal, pois não se trata de aumento de vencimentos de servidores a pretensão do apelado, pois, como já foi bem frisado, essa questão já se encontra decidida, tratando-se aqui, somente, do recebimento das diferenças entre o valor efetivamente pago e o que deveria ter sido pago. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, mas nego-lhes provimento, mantendo intacta a sentença recorrida" (fls. 260/261e). Logo, não procede a tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Por via de consequência, é de rigor o reconhecimento de que o art. 6º, § 2º, da LINDB não se encontra prequestionado, haja vista que seu exame, pelo Tribunal de origem, restou prejudicado em face do acolhimento da preliminar de existência de coisa julgada, o que inviabiliza seu conhecimento no presente Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Também não há falar em ofensa aos arts. arts. 467, 468 e 469 do CPC. Com efeito, ao contrário do que alega o recorrente, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas: na ação mandamental, a autoridade coatora, e na ação ordinária a entidade de Direito Público. EREsp 265.578/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/2/2012" (STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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