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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 339019 RJ 2013/0139025-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/08/2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_339019_57361.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 339.019 - RJ (2013/0139025-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO : SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO (S) HENRIQUE GAEDE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 277): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 173, I DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2003. NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL ENCAMINHADA EM 2007. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA E TAMPOUCO DE REABERTURA DO PRAZO PARA SE ULTIMAR O LANÇAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE. CLAMA POR REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Sustenta que "o termo a quo do prazo para lançamento dos aludidos créditos tributários somente se deu na data da notificação do contribuinte acerca do início das medidas preparatórias para a realização do lançamento" (fl. 296). Contrarrazões às fls. 347/367. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe (EREsp 1143534/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/03/2013). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. ITENS 95 E 96. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 3. O art. 173, parágrafo único, do CTN antecipa o termo inicial do prazo quando o Fisco, antes de primeiro de janeiro do exercício seguinte, notifica o contribuinte de "qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 4. In casu, os fatos geradores ocorreram entre outubro de 1988 e fevereiro de 1990, e o lançamento da diferença apurada pelo Fisco somente foi realizado em 14 de fevereiro de 1995; logo, a Fazenda Pública decaiu do direito de lançar os créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 13 de fevereiro de 1990. 5. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de que a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 comporta interpretação extensiva a fim de abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. 6. A análise da multa confiscatória à luz do princípio da proibição ao confisco insculpido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental provido em parte, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. ( AgRg no Resp 961.723/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 14/10/2009) ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V - Recurso Especial provido. ( REsp 909.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 17/05/2007, p. 221) Na hipótese, a Corte local decidiu (fls. 276/286): A discussão acerca da possibilidade de interrupção do prazo decadencial se revela estéril diante do caso concreto, uma vez que, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se trata de causa interruptiva do prazo decadencial, mas de sua fruição por completo, restando fulminado o crédito tributário cobrado pelo agravado. Como afirmado nas substanciosas e bem lançadas razões de recurso, o artigo 173, parágrafo único do CTN não tem aplicabilidade no caso em debate, como a seguir se verá. Antes, contudo, cabe assinalar que, pela análise detida da farta documentação especialmente o documento de fl. 75 - carreada aos autos pela agravante, o que é deveras incomum em se tratando de executivo fiscal, cujos autos costumam se resumir à CDA e outra meia dúzia de folhas, percebe-se que não houve nem declaração, nem recolhimento do tributo, de modo que não há que se falar em aplicação do artigo 150, § 4o do CTN. (...) Nessa linha de raciocínio, aplica-se, portanto, a regra geral prevista no artigo 173, I do CTN. De volta ao indigitado parágrafo único, este contém previsão de que o direito de lançar se extingue definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação enviada ao contribuinte, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Essa é a tese utilizada pela municipalidade para defender a higidez do prazo decadencial, a qual foi habilmente desarticulada pelo agravante. Como afirmado alhures, o crédito tributário em exame se refere à cobrança de ISS, não declarado e não pago, relativo ao exercício de 2003 (janeiro a dezembro). Assim, o termo a quo para sua constituição se deu em 1o de janeiro de 2004. De fato, o envio de notificação ao agravante em setembro de 2007 é incontroverso. Contudo, não teve o condão de interromper o prazo decadencial e muito menos inaugurá-lo, como tenta fazer crer o agravado. O prazo quinquenal teve início em 1o de janeiro de 2004 e a notificação encaminhada ao contribuinte três anos depois, em razão do início de um procedimento fiscal, jamais poderia ser interpretada, à vista do caso concreto, como capaz de interromper ou quiçá de fazer renascer o prazo decadencial, já deflagrado em janeiro de 2004. Evidentemente que o disposto no artigo 173, parágrafo único do CTN é plenamente aplicável. Mas a situações outras que não a presente. Com efeito, a notificação pode ser efetivamente considerada como o termo a quo do prazo decadencial, antecipando-o. Mas desde que tenha sido formulada no interregno entre o fato gerador e o início ordinário do prazo para lançar o tributo, que começa a correr a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o artigo 173, I do CTN. Não é razoável supor que o prazo nasça em dois momentos distintos e por duas vezes. Os incisos do artigo 173 do CTN são excludentes entre si. Nessa linha de raciocínio, a única função da notificação seria antecipar o início do prazo, mas nunca interrompê-lo, não gerando assim qualquer efeito sobre a contagem do prazo que já teve sua fluência iniciada. A prevalecer a tese do Fisco, bastaria que no último dia do prazo decadencial fosse enviada uma notificação ao contribuinte, interrompendo-se o prazo em vias de ser extinto, inaugurando-se um novo prazo quinquenal, fazendo com que a Fazenda tenha não 10, mas 15 anos para cobrar seu crédito, considerando-se 5 (prazo decadencial) + 5 (novo prazo decadencial supostamente inaugurado com o envio de notificação) + 5 (prazo prescricional para cobrança judicial), o que desafia a lógica do ordenamento jurídico pátrio e atenta contra o bom senso. Portanto, a tese defendida pelo agravado, além de não encontrar guarida no CTN, vai de encontro aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, de modo que não há como se entender ter havido interrupção do prazo decadencial e menos ainda o nascimento de um novo prazo quinquenal para lançamento do tributo com o envio de notificação em 2007. O reconhecimento da decadência é, pois, inafastável e medida que se impõe, revelando-se inócua e contraproducente qualquer dilação probatória como se os autos já não estivessem suficientemente instruídos para se chegar ao mesmo resultado. Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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