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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1226358 RS 2011/0006856-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1226358 RS 2011/0006856-3

Publicação

DJ 08/11/2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1226358_67a79.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.358 - RS (2011/0006856-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALEX CUSTODIO SOUZA ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais da comarca de Novo Hamburgo/RS reconheceu a prática de falta grave pelo apenado consistente em fuga do estabelecimento prisional no dia 11/10/2008 e determinou sua regressão ao modo semiaberto de execução e alterou a data base para 13/7/2009 (fls. 1/2). Contra tal decisão, a defesa interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal local, por unanimidade, dado provimento ao reclamo em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR HABILITADO. Apenado que respondeu ao procedimento administrativo disciplinar sem a presença de advogado habilitado. Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada para desconstituir a decisão agravada. AGRAVO PREJUDICADO." (fl. 62) Interposto embargos de declaração, foi o mesmo desacolhido. Irresignado, o Ministério Público maneja agora o presente recurso especial ao fundamento de que o aresto objurgado teria contrariado os arts. 59, 111, parágrafo único e 118, I, todos da Lei n.º 7.210/84, 563 do Código de Processo Penal e art. 75, § 2º, do Diploma Penalista. Sustenta que a defesa técnica por advogado não seria imprescindível na fase de apuração da falta grave, sendo sim, necessária a prévia ciência do apenado e sua oitiva pessoal, o que aduz ter ocorrido na espécie, razão pela qual não deveria ter sido reconhecida a nulidade do PAD, devendo, pois, se manter a regressão carcerária e a alteração da data base operadas pelo Magistrado de primeiro grau. Requer o provimento do apelo nobre a fim de reformar o aresto impugnado, afastando-se a nulidade reconhecida pela Corte local e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau. Contrarrazoado (fls. 106/112), foi o recurso admitido na origem (fls. 114/120). Remetido o feito a este Sodalício Superior, manifestou-se a Subprocuradoria Geral da República pelo provimento do reclamo especial. Decido. Inicialmente, rechaça-se a preliminar arguida nas contrarrazões ao recurso especial, relativa à falta de prequestionamento, já que é desnecessária a expressa menção do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, pois o tema nele inserto foi objeto de apreciação pela Corte de origem. Nesse sentido, já decidiu a Quinta Turma deste Sodalício: "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO RECONHECIDA. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE OU VIOLÊNCIA. REINCIDÊNCIA AGRAVAMENTO DA PENA. NON BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO." 1. Para que se tenha acesso à via especial, é suficiente a ocorrência do prequestionamento implícito, ou seja, basta que o Tribunal a quo tenha se pronunciado a respeito da tese jurídica levantada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados. "[...]"4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a forma consumada ao crime de roubo, bem como a aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena"(grifou-se) ( REsp 767.584/RS, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, p. no DJU de 24-04-2006, p. 453). Da mesma forma, a Sexta Turma:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. "[...]"2. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de prequestionamento, a violação de lei federal não exige, necessariamente, que o dispositivo venha expressamente mencionado no acórdão estadual, bastando, a ensejar a interposição de recurso especial, que a matéria da impugnação tenha sido argüida, debatida e decidida. "[...]"4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes"(grifou-se) ( EDcl no REsp 275.650/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 06.02.2006 p. 364). Igualmente rechaça-se a tese defensiva no sentido de ausência de demonstração do dissídio pretoriano, já que o presente recurso especial fora interposto com fulcro apenas na alínea a do inciso III do art. 105 da Carta Magna. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre, passo análise do mérito recursal. Busca o Parquet Estadual o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que reconheceu, na oportunidade, o cometimento de falta grave pelo apenado com consequente regressão carcerária e alteração da data base. Instado a se manifestar, o Tribunal a quo ao examinar a questão, anotou, litteris:"Deixo de analisar o mérito do recurso, pois a decisão agravada padece de nulidade absoluta. Conforme bem apontado pela Defesa do apenado, este não foi assistido por Defensor quando ouvido perante o Conselho Disciplinar, em audiência de justificação no estabelecimento prisional. Entendo que a ausência de defensor no decorrer do procedimento administrativo origina nulidade insanável. É no âmbito administrativo, inicialmente, que o apenado não só deve como tem o direito de exercer a ampla defesa, apresentando os argumentos e as provas que entender cabíveis. O art. 59 da LEP, assim dispõe: [...] Ainda, o art. 23 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado estabelece: [...] A prova produzida sem a presença de defensor, como se pode observar, é completamente desprovida de validade e vai de encontro ao estabelecido nos regramentos penais. Não se pode permitir que procedimentos como o da espécie sejam promovidos sem que o apenado seja resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mormente quando deste ato decorre sanção disciplinar com restrição de direitos ou privação da liberdade. No caso concreto, Alex respondeu ao PAD sem que lhe fosse nomeado Defensor. Não teve oportunidade, por conseguinte, de produzir as provas necessárias a sua defesa. Foi ouvido e ato contínuo lhe foi imposta sanção disciplinar. Dessa forma, há de ser declarada a nulidade do PAD."(fls. 63/64) Nos aclaratórios, assim pronunciou-se a Corte local, in verbis:"Não assiste razão ao embargante. Isso porque o acórdão refere à ausência de defensor habilitado no PAD. Na audiência de instrução e julgamento do Conselho Disciplinar Permanente da SUSEPE em que ouvido o apenado, foi designada Valquis Oliveira da Silva, matrícula n.º 13072714 para atuar na defesa do preso. Contudo, como se vê, não se trata de advogada habilitada para tanto. Os membros do Conselho opinaram por aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de isolamento em cela disciplinar ou local adequado, podendo ser considerado o período de recolhimento no PCPA. [...] Não se pode confundir julgamento contraditório, obscuro ou omisso com julgamento contrário aos interesses da parte."(fls. 78/79) A jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que a Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da prática de falta grave, a oitiva judicial prévia do apenado, não reclamando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. A propósito, confira-se:"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1.º GRAU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão impugnado cassou a decisão do Juízo das Execuções que havia deixado de homologar o PAD, consignando a ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, uma vez que o Apenado foi "assistido pelo assistente jurídico da SUSEPE [...] [além do que] nenhum prejuízo de defesa houve naquela ocasião para que o apenado pudesse dar a sua versão acerca dos fatos". 2. "A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (HC n.º 1793254/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 16/06/2011). 3. Ante a determinação, pela Corte a quo, de realização da audiência judicial de justificação do Apenado, e não tendo sido apontada a ocorrência de prejuízo à defesa, descabida se mostra a alegação de nulidade do referido procedimento administrativo. 4. Ordem denegada."( HC 198.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). ."EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 118, § 2º, da LEP não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado. [...] 4. Ordem denegada"( HC 130.303/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2009). Logo, se a instauração de procedimento disciplinar é prescindível, mais ainda é o seu acompanhamento por advogado, posto que a garantia do contraditório e da ampla defesa, para todos os efeitos, a teor do art. 118, § 2º da LEP, é satisfeita com a realização de audiência de justificação prévia, devidamente realizada na espécie. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o Apenado é novamente ouvido perante o Juízo das Execuções, acompanhado de Defensor Público, antes da homolagação pelo Juízo das Execuções. 2."A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição"(Enunciado da Súmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal Federal). 3. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar que a interrupção do prazo do cumprimento de pena ocorra somente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. (HC n.º 179.423/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011 e DJe 29/6/2011). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções. Precedentes. II. [...] III. [...] IV. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n.º 179.822/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011 e DJe 1/7/2011). Aliás, no caso dos autos, conforme bem asseverado pela Corte a quo, o recorrido foi assistido por servidor da SUSEPE, bem como na fase judicial por defensor público, não havendo, pois, qualquer nulidade no presente feito criminal. Contudo, não se torna viável no presente momento a restauração dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave, já que referidas matérias não foram devidamente analisadas na instância de origem, o que impede seu exame por falta de prequestionamento, a teor do que dispõem os Enunciados Sumulares ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao presente recurso especial, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a fim de que se pronuncie sobre os demais temas ventilados no agravo em execução interposto pela defesa. Publique-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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