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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_401883_b1f2d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.883 - PE (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : ERIK LIMONGI SIAL AMANDA ISRAELA DE FREITAS E OUTRO (S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO CAMPÊLO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 320): EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. NA ORIGEM, O JUÍZO DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL PARA DESCONSTITUIR, APENAS, EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELADO, O DÉBITO COBRADO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VENCIMENTOS ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO DE 2009 E DEVIDAMENTE RELACIONADOS NOS AUTOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO C.C. NESTE ÚLTIMO ASPECTO, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. EM BREVE SÍNTESE, DISCUTE-SE O NÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO APELADO, SEM QUE ELE PAGASSE DÉBITO DE TERCEIRO. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO E RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM. ÔNUS DA PROVA, COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS, ALÉM DA CONFISSÃO DE QUE A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DECORREU DA FALTA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, MAS SIM, DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR, "O DÉBITO TANTO DE ÁGUA COMO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE VINCULANDO AO IMÓVEL A OBRIGAÇÃO NÃO É PROPTER REM" (RESP XXXXX, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DATA DA PUBLICAÇÃO 13/04/2010). DESSE MODO A RÉ/APELANTE NÃO PODE COBRAR DO AUTOR/APELADO O PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA ARRENDATÁRIA OU IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA O ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 341/352). A parte agravante, nas razões de recurso especial, aponta vulneração dos arts. 6o, § 3º , II, da Lei nº 8.987/95; 17 da Lei 9.427/96; 131, 283, 333, I e II, e 369, do CPC; 91 da Resolução ANEEL 456/00, bem como divergência jurisprudencial. Alega, em síntese, que é da responsabilidade do proprietário do imóvel o pagamento das contas de energia elétrica vencidas. É o relatório. Inicialmente, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 91 da Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010. Por outro lado, com relação aos arts. 131, 283, 333, I e II, e 369, do CPC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. No mais, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu (fl. 318): Destarte, o autor faz jus ao deferimento do pedido formulado nos autos da medida cautelar, qual seja, o fornecimento de energia elétrica na área de restaurante do condomínio, independentemente da quitação do débito existente em nome de terceiro e também faz jus ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, pois a única responsável pelo pagamento das faturas em aberto é a consumidora indicada no contrato que mantinha com a concessionária de serviço público. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo posicionamento assevera que o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel (propter rem). Em sendo assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel serem responsabilizados por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. 2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NA HIPÓTESE DE DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de energia - não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Assim, o atual usuário do serviço não pode ser responsabilizado por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor anterior. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 111.788/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012) Portanto, incide no presente caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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