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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 19492 DF 2014/0189903-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19492_abcf1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.492 - DF (2014/0189903-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : SOLTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : IURI DE BRITO PEREIRA ADVOGADO : ANA PAULA FAURE DECISÃO SOLTEC ENGENHARIA LTDA. ajuíza reclamação com pedido de liminar, com o propósito de desconstituir acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Referido decisum negou provimento a recurso inominado interposto pela parte reclamante, mantendo a sentença que a condenara a restituir em dobro o valor cobrado a título de comissão de corretagem em operação de compra e venda de imóvel. Aduz a reclamante que tal entendimento é contrário à orientação jurisprudencial do STJ adotada nos precedentes colacionados, no sentido de que é possível a cobrança da comissão de corretagem, bem como de que, inexistindo demonstração de má-fé, é cabível apenas a devolução simples de valores cobrados indevidamente. É o relatório. Decido. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando a respeito da reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, decidiu que essa medida jurisdicional somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como jurisprudência consolidada enunciado de súmula ou entendimento firmado em julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. A propósito, transcrevo a ementa da Reclamação n. 3.812/ES: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida." No presente caso, no que se refere à validade da cobrança da comissão de corretagem, a parte apresenta divergência com julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, pois não tratam de matéria com jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, quanto à determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cumpre esclarecer que o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência do dissídio em questão, que pressupõe a absoluta identidade entre os substratos fáticos de um e de outro julgado, a ensejar a aplicação do direito do modo como interpretado pelo STJ. Com efeito, os julgados do STJ colacionados dizem respeito à tese de que a condenação ao pagamento de repetição do indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. No julgado ora atacado, a Turma Recursal, por sua vez, entendeu estar demonstrada a má-fé da recorrente, a justificar a devolução em dobro, já que praticou um comportamento ilícito e abusivo e não ficou configurado o engano justificável. Dessa forma, não foi demonstrada a divergência jurídica entre as situações confrontadas, o que impede o exame da reclamação, fundada nos termos da Resolução n. 12/2009 do STJ. Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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