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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34725 MT 2011/0127715-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 34725 MT 2011/0127715-5
Publicação
DJ 09/11/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_34725_7f8a8.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.725 - MT (2011/0127715-5) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : ISAÍAS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA CRIMINAL E REGISTRADAS POR MEIO AUDIOVISUAL - INSURGÊNCIA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DO PROVIMENTO Nº 07/2010 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL - INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUISITANTE - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO - SEGURANÇA DENEGADA. A via mandamental só se presta para reformar decisão do Relator que se apresente manifestamente ilegal ou teratológica, ou ainda, quando inequívoca a demonstração de gravame irreparável ou de difícil reparação a direito líquido e certo do jurisdicionado, o que não ocorre no caso em análise. Tendo em vista o artigo 3º do Provimento 07/2010 do Conselho da Magistratura Estadual, quando o interesse da degravação for exclusivo da parte e/ou do Ministério Público, deve ser por eles colacionados aos autos. (fls. 87) O recorrente sustenta, em síntese, o direito líquido e certo de que sejam degravados os depoimentos colhidos em primeira instância por meio de gravação audiovisual, de sorte que o julgamento do recurso de apelação deveria ter sido convertido em diligência, ante a aplicação do art. 417, § 1º, do CPC. Acrescenta que o suporte multimídia é suscetível de danificações, devendo ser transcritas em meio físico as provas orais produzidas inclusive para garantir ao réu carente de recursos o acesso irrestrito aos autos, em obediência aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Não apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina, às fls. 198/200, pelo provimento do recurso, em parecer do i. Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal Batista. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser incompatível com as normas do art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência por meio de gravação magnética ou digital, já que tais suportes mais modernos destinam-se a trazer ao processo mais fidelidade nas informações obtidas (busca da verdade real), bem como privilegiam os princípios da economia e celeridade processuais, é dizer, da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF). Destarte, sem demonstração da real necessidade de degravação das provas orais produzidas, bem como de efetivo prejuízo à defesa (cf. art. 563 do CPP), inadmissível é o atendimento do pedido de transcrição dos depoimentos em meio físico, ainda que esteja o processo em fase recursal, já que tal proceder (conversão do julgamento em diligência) iria provocar desnecessária morosidade processual. Sob esse prisma, vale conferir: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO AUDIOVISUAL. CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. II - O eventual retardamento no julgamento da apelação só configura constrangimento ilegal se o cumprimento da pena mostrar-se desarrazoado em relação ao dispositivo da sentença. Inocorrência no caso em tela, impossibilitando a soltura do paciente. III - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator. (HC 172.840/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T, DJe 03.11.2010) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO AUDIOVISUAL (DVD). APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DEGRAVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 405 do Código de Processo Penal, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.719/2008, ao possibilitar o registro da audiência de instrução em meio audiovisual, não só acelerou o andamento dos trabalhos, tendo em vista a desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também, possibilitou um registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. 2. A busca da celeridade na prestação jurisdicional é hoje imperativo constitucional, consubstanciado no art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República, o qual estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. A decisão impetrada, ao converter o julgamento da apelação em diligência e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que fosse feita a degravação e a transcrição dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório dos acusados, registrados em meio audiovisual, não se alinhou ao espírito da referida norma constitucional. 4. A ordem de degravação, embora tenha aumentado o iter processual, não gerou prejuízo para o Paciente, sem o qual não se declara nulidade, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no direito brasileiro pelo art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Não obstante a demora no julgamento da apelação, causada pela ordem de degravação, na hipótese concreta, o processo em primeiro grau teve tramitação célere, pelo que o tempo total da prisão cautelar, iniciada em 31 de julho de 2008, não fere os limites da razoabilidade, não havendo motivo a autorizar a concessão da liberdade aos Pacientes. 6. Ordem denegada, com recomendação de urgência no julgamento do recurso. (HC 153.423/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª T, DJe 26.04.2010) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. COMUNICABILIDADE AO MANDANTE DO CRIME. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (DEGRAVAÇÃO DE CD). CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. (...) 6. A integralidade das gravações da prova oral produzida na instrução criminal restou entregue a todos os acusados, mediante a disponibilização da cópia do respectivo CD-ROM (reprodução de som e imagem), portanto, não há se falar em cerceamento de defesa, até porque o art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê a adoção desse sistema informatizado. 7. Habeas corpus denegado. (HC 78.643/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T, DJe 17.11.2008) E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 34.862/MT, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T, DJe de 17.10.2011; e HC 169.067/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª T, DJe de 27.10.2010. Perfilhando do mesmo posicionamento, o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, na sua obra "Código de Processo Penal Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2011, p. 777/778 (item 79-A). Por tais fundamentos, nos termos dos arts. 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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