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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_30160_1d07d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 30.160 - RS (2011/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO (S) GIUSEPPE FARIAS MARTINI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 83/STJ. Trata-se de agravo em recurso especial, fundado no art. 544, caput, do CPC, em face da denegação de apelo especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 813): PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PRESERVAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. 1. O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma política pública concebida e titularizada pela Unido, que compromete recursos federais objeto de repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 19), com execução descentralizada existindo interesse federal em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos 6* tutelados, vale dizer, da regularidade do programa, para o qual são destinadas verbas federais. 2. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal e da União. 3. Provimento liminar que satisfaz os requisitos para a constrição judicial cautelar, à exceção do montante relativo ao capital de giro da agravante, necessário para o pagamento de verbas trabalhistas e a manutenção das atividades empresariais e limitado ao valor dos prejuízos a serem ressarcidos acaso procedente a ação civil pública de improbidade. O juízo de admissibilidade foi negativo pelos seguintes fundamentos (fls. 1374-1376): a) falta de indicação do dispositivo constitucional em que se apóia o recurso especial impede sua apreciação; b) não foram especificadas as violações e o dissídio pretoriano, incidindo a Súmula 284/STF; e c) a matéria discutida demanda o revolvimento da matéria de prova (Súmula 7/STJ). A agravante defende que indicou efetivamente dispositivos de lei violados, rechaçando a necessidade de análise das provas. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A agravante apenas sustenta a ilegitimidade ativa do MPF e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda que versa sobre verba do PNAE, porque a verba se incorpora ao patrimônio municipal, mas das razões recursais não decorrem substratos suficientes a demonstrar qual dispositivo legal restou violado, apenas expõe argumentos gerais sobre a legislação, o que atrai a incidência, por analogia, a Súmula 284/STF. O TRF da 4ª Região consignou ser legítima a participação da União e do Ministério Público no polo ativo da relação processual, bem como reconheceu a competência da Justiça Federal, verbis (fls. 776-778): O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma política pública concebida e titularizada pela União, que compromete recursos federais objeto de repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (adt. 10). Ele tem execução descentralizada, mediante o depósito em conta-corrente de recursos federais, montante a ser incluido nos orçamentos dos beneficiados (no caso, ente municipal) (art. 29). O beneficiado deve prestar contas do total dos recursos recebidos (art. 40), inclusive perante o Tribunal de Contas da União, o FNDE e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (art. 40, § 50). A vinculação e os deveres do ente beneficiado perante a União, portanto, não se resumem à habilitação para o recebimento de verbas federais, que reforçarão o orçamento municipal. Este liame permanece, inclusive após o depósito em conta-corrente, O PNAE, aliás, é expressamente caracterizado como política pública da União com execução descentralizada (artigo 20), o que afasta a subsunção deste caso à hipótese da Súmula 209 do STJ. Com efeito, se tratando de execução descentralizada de política nacional, não se verifica a premissa de que os recursos se desvinculariam da esfera jurídica da União e passariam a ser exclusivamente patrimônio municipal. Deste modo, apresenta-se causa que envolve interesse federal em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos tutelados, vale dizer, a regularidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o qual são destinadas verbas federais. Tanto que o artigo 50, § 20, da MP 2.178-36/2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do PNAE, aponta o FNDE, o controle interno da União e o Ministério Público Federal como órgãos destinatários de denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE. A desnecessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, sendo os recursos depositados diretamente em conta-corrente específica (art. 20), não desnatura o caráter descentralizado da política, nem significa incorporação automática ao erário municipal sem qualquer vinculação com o ente federal. Ademais, também não afasta o dever de prestação de contas, explicitamente estampado na legislação, como referi no parágrafo anterior. Esta diretriz poder fiscalizatório e conseqüente dever de prestação de contas (atribuição a ser exercida pelo FNDE, expressamente prevista no § 40 do artigo 40) -, inclusive, animou a edição da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." Outro dado que reforça a conclusão pela competência federal para julgar esta causa é a diretriz que informou este Tribunal Regional Federal no julgamento da AÇÃO PENAL Nº 2001.04.0l.057893-0/PR. Naquela oportunidade, foi afirmada a competência federal para julgar denúncia contra mandatário municipal de emprego irregular de verba do PNAE, em desacordo com a destinação da política pública. Neste sentido, inclusive, a manifestação da própria União nestes litígios, segundo a qual "a verba orçamentária federal não é dada a findo perdido, mas sim repassada para aplicação específica como execução descentralizada do programa (PNAE), devendo, em caso de não utilização, ser devolvida à origem, com juros e correção monetária (inciso XXI do art. 13 da Resolução 32/06). Na condição de verba federal, as transferências do PNAE estão sujeitas a prestação de contas e fiscalização pelos órgãos federais, como, por exemplo, Controladoria-Geral da União - COU e Tribunal de Contas da União - TCU (ad. 40 da MP 2.178). O Programa Nacional de Alimentação Escolar, além de ter verba federal, é normatizado, coordenado e fiscalizado por órgão público federal, no caso o FNDE (art. 60, 1, da Resolucao 3 2/06), o que torna legítimo o interesse da União em intervir no feito na condição de litisconsorte processual da parte autora, no sentido de coadjuvar o autor na causa." Presente, portanto, hipótese de competência da Justiça Federal, bem como legitima a participação da União e do Ministério Público Federal no pólo ativo da relação processual (grifei). O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desse STJ, no sentido de que é competente a justiça federal para apreciar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolva a apuração de lesão a recursos públicos federais sujeitos a prestação de contas perante órgãos federais. Nesse sentido é a disposição da Súmula 208 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Assim, resta outro óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ), pois, tratando-se de malversação de verbas federais, repassadas pela União ao Município de Canoas/RS, para aporte financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE, cujo objetivo é atender as necessidades nutricionais de alunos matriculados em escolas públicas, razão pela qual é inquestionável a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INTEGRADO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações. 2. O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar FNDE, enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ. 4. Ordem concedida para definir a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito. ( HC XXXXX/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010, grifei). Com essas considerações, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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