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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 408249 PR 2013/0337055-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 408249 PR 2013/0337055-6
Publicação
DJ 01/08/2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_408249_b3c12.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.249 - PR (2013/0337055-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MOACIR CONTE ADVOGADOS : GUIOMAR MARIO PIZZATTO ENIMAR PIZZATTO E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIMED VALE DO PIQUIRI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL E OUTRO (S) ANTÔNIO FERREIRA FRANCA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOACIR CONTE contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas seguintes razões: a) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC; e b) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Ação declaratória. Glosa de consultas. Pedido de ressarcimento. Não demonstração de irregularidades na conduta do plano de saúde. Utilização do CID E66 (obesidade) para pacientes com índice de massa corporal menor que 30. Plano de saúde que não cobre emagrecimento para tratamento estético. Exercício regular de direito configurado. Sentença mantida" (e-STJ, fl. 782). Busca o agravante demonstrar violação do art. 535 do CPC. Argumenta que o acórdão dos embargos de declaração manteve-se omisso no que se refere às seguintes questões: - possibilidade de tratamento estético para pessoas que apresentam sobrepeso, afirmando que nenhuma testemunha inquirida afirmou que a procura do tratamento teve finalidade estética, e sim de emagrecer ante os riscos provocados por outras doenças (pressão alta, problemas ortopédicos e cardiológicos); - nulidade do processo administrativo diante do motivo da instauração da comissão de sindicância; - competência do Conselho Regional de Medicina para a fiscalização da ética médica, e não da Unimed; - cálculo dos valores de forma unilateral e sem o devido processo legal. Aponta afronta ao art. 21, VI, da Lei n. 5.764/71, defendendo ser vedado, nas assembleias, o direito a voto por quem nelas tiver interesse particular. Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão de glosar 872 consultas não foi proferida pela assembleia geral, sendo, portanto, nula. Alega contrariedade ao art. , LV, da CF visto que foi efetuada a glosa de 834 consultas sem lhe ter sido dado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Insiste em afirmar negativa de vigência do art. 188, I, do CC uma vez que a seguradora praticou diversos atos nulos. Passo ao exame das questões controvertidas. I - Art. 535 do CPC Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à especificidade do tratamento, dos valores glosados, da nulidade do processo administrativo e do cerceamento de defesa. Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão: "[...] a penalidade e a suspensão impostas ao apelante não fugiram das normas procedimentais da instituição. Ora, instaurada comissão técnica para apuração de irregularidade quanto à utilização do CID E66 (obesidade), esta ficara evidenciada, na medida em que o próprio apelante confessou, em depoimento pessoal, que utiliza o CID em pacientes com IMC (índice de massa corporal) menor do que 30, o que é vedado [...]. Não há que se falar em irregularidade no procedimento de sindicância, que conclui pela glosa de 872 consultas efetuadas irregularmente pelo ora apelado (ata de reunião do conselho de administração, que fora julgado unânime - fls. 130-135)." Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Arts. 21, VI, e 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 Os artigos supramencionados, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão da apelação nem nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Faltou, portanto, o necessário prequestionamento. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se considere cumprido o requisito do prequestionamento, é necessário que a matéria tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação do Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor ao decidir pela aplicação ou pelo afastamento dos dispositivos legais no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Ademais, a Lei n. 5.764/74 dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, instituindo regime jurídico das sociedades cooperativas, nada estabelecendo sobre glosa de consultas e direito de voto nas assembleias. Incide na espécie a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Art , LV, da CF Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios constitucionais. IV - Art. 188, I, do CC O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve irregularidade na glosa das consultas que justifique a fixação de indenização. Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão: "Não demonstrada irregularidade na glosa das consultas, não há que se falar prática de ato ilícito por parte da instituição apelada" (e-STJ, fl. 787). Nesse contexto, para alterar esse entendimento a fim de fixar a indenização por dano moral, seria preciso rever os elementos fático-probatórios considerados para o deslinde do litígio, procedimento inviável nesta via recursal (Súmula n. 7 do STJ). V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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