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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369703 RO 2013/0201605-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/10/2013

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_369703_f5704.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.703 - RO (2013/0201605-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ASSIS GURGACZ ADVOGADOS : NEY LUIZ DE FREITAS LEAL ALAN ROGÉRIO FERREIRA RIÇA ANDRÉ LUIZ DELGADO E OUTRO (S) AGRAVANTE : EUCATUR TÁXI AÉREO LTDA ADVOGADOS : NEY LUIZ DE FREITAS LEAL E OUTRO (S) ANDRÉ LUIZ DELGADO AGRAVANTE : WALTER LEMES SOARES ADVOGADOS : VALMIR DA SILVA PINTO VALDEMIR DA SILVA PINTO GLEISON MAZONI CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO E OUTRO (S) INTERES. : DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO : HIRAM SOUZA MARQUES E OUTRO (S) INTERES. : ABIMAEL ARAÚJO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA E OUTRO (S) INTERES. : WAGNER WILSON MOREIRA BORGES ADVOGADO : ROMILTON MARINHO VIEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DE ASSIS GURGACZ NÃO CONHECIDO. AGRAVOS DE EUCATUR E WALTER LEMES SOARES NÃO PROVIDOS. DECISÃO Trata-se de três agravos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos contra acórdão do TJ/RO, cuja ementa é a seguinte: Processo civil e administrativo. Pedido de assistência judiciária em sede de recurso de apelo. Parte-ré. Simples alegação de incapacidade financeira. Direito ao benefício. Agravo retido. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão ressarcitória. Possibilidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prestação de serviços aéreos. Pagamentos por serviços não prestados. Responsabilização. Sócios. Condenação solidária. Funcionários públicos. Ausência de dolo. Afastamento de esponsabilidade A parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais poderá, a qualquer momento, pleitear o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação de sua condição de pobre, caso em que o indeferimento do pleito só poderá ocorrer por fundadas razões. Desta feita, oportuno o requerimento de gratuidade formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação, em se tratando de parte-ré sucumbente em ação civil pública, pois só neste momento é que surge a necessidade do pleito. Para que o agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, o agravante deve ter reiterado sua vontade de vê-lo conhecido nas razões ou contrarrazões de apelação. O Ministério Público é legítimo para perseguir, por meio de ação civil pública, a reconstituição do patrimônio público lapidado por ato ímprobo. A ação civil pública é meio idôneo para buscar a indenização ressarcimento ao erário por decorrência de ato de improbidade administrativa, de forma que o administrador desonesto seja punido, e não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado. O pagamento de serviços não realizados à empresa contratada para prestar serviços de transporte aéreo não só lesa o erário, como também constitui ato de improbidade administrativa. Não se podendo concluir que, na circunstância da prestação dos serviços contratados, os servidores da Casa Militar agiram irregularmente, com dolo, à medida que os documentos que lhe foram repassados encontravam-se viciados em sua origem, quando confeccionados pela própria empresa, refugindo à capacidade de estes agentes públicos impor eficaz fiscalização, a responsabilidade que lhes foram atribuídas deverá ser afastada. O terceiro puramente beneficiário, não agente público, em especial sócio de empresa prestadora de serviço, desde que demonstrado o aproveitamento, ainda que reflexo, das consequências do ato de improbidade, com repercussões positivas para a esfera dos interesse daqueles, também responderá pela improbidade praticada. Walter Lemes Soares alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 535 do CPC, de forma genérica; e dos artigos , , 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e do art. 333 do CPC, ao argumento de que, sem prova de conduta dolosa ou culposa, não poderia o sócio de pessoa jurídica ser condenado por ato ímprobo, ao argumento de que beneficiado indiretamente. Seu recurso foi inadmitido porque ausente a violação do art. 535 do CPC, porque a pretensão encontraria óbice na Súmula n. 7 do STJ e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado. Assis Gurgacz alega dissídio violação dos artigos , , 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, por considerar também que, sem prova de conduta dolosa ou culposa, não poderia o sócio de pessoa jurídica ser condenado por ato ímprobo, ao argumento de que beneficiado indiretamente. Seu recurso foi inadmitido por intempestividade e porque, superado esse ponto, encontraria óbice na Súmula n. 7 do STJ. Eucatur Táxi Aéreo Ltda alega violação do art. 333 do CPC, por considerar que o Ministério Público não comprovou a conduta dolosa. Seu recurso foi inadmitido por intempestividade e porque, superado esse ponto, encontraria óbice na Súmula n. 7 do STJ. Contrarrazões às fls. 1.488 e seguintes. É o relatório necessário. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso especial, nem o agravo, de Assis Gurgacz não pode ser conhecido, porquanto não constituiu advogado nos autos. Com relação à cadeia de procurações e substabelecimento, observa-se que a Eucatur constituiu, como procuradores, Ney Luiz de Freitas Leal, Gilberto Piselo do Nascimento e Aguiberto Camilo Redi (fl. 67). E que Gilberto Piselo do Nascimento, após o julgamento no âmbito dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem, substabeleceu, com reserva de iguais, a André Luiz Delgado (fl. 1.313). Walter Lemes Soares constituiu como seu procurador Ney Luiz de Freitas Leal (fl. 1.184), que, antes do julgamento na instância a quo, substabeleceu, sem reserva de poderes, a Valmir da Silva Pinto e Valdemir da Silva Pinto e Paulo Lopes da Silva (fl. 1.185). Por sua vez, Valdemir da Silva Pinto substabeleceu, com reservas, antes do julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tribunal de origem, aos advogados do escritório Braghim, Fayad, Klébis e Pinto advogados associados (fl. 1.292). O recurso especial interposto por Walter Lemes Soares, assim, foi assinado por advogado do mencionado escritório; enquanto o da Eucatur foi assinado por André Luiz Delgado. Nesse contexto, tendo os réus procuradores distintos e havendo interesse recursal, deve-se aplicar o prazo dobrado, por força do art. 191 do CPC, desinfluente a oposição de embargos de declaração por apenas um dos réus. Isso considerado, vejamos a pretensão dos recorrente Eucatur e Walter Lemes Soares. O acórdão a quo, no que interessa e com grifo nosso, consignou e decidiu: Dejair dos Santos Almeida, Abmael Araújo dos Santos, Evanildo Abreu de Melo, Walter Lemes Soares, Eucatur Táxi Aéreo Ltda e Assis Gurgacz recorrem da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais constantes da ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de empresa para prestar serviços de transporte aéreo para atender ao governo estadual e consequente pagamento sem haver a efetiva prestação do serviço contratado. [...] Dos Fatos Previamente à analise dos recursos interpostos pelos recorrentes, cumpre tecer um breve relato dos fatos que justificaram o ajuizamento da presente ação civil pública. Consta dos autos que, no ano de 1992, foi deflagrado Processo de Licitação n. 1001/270, na modalidade Concorrência Pública, para contratação de empresa para prestar serviços de transporte aéreo, por meio de aeronave tipo helicóptero com capacidade para 1 piloto e 4 passageiros, com fins de atender às necessidades aéreas do governo estadual. Desse processo licitatório, a empresa Eucatur Táxi Aéreo Ltda. foi vencedora e, no dia 7 de março de 1996, assinou o Contrato 006/93/PGE, que perduraria, inicialmente, 12 meses, com garantia de 40 horas de voo mensal, no valor de R$2.100,00 a hora/voo, prorrogado por mais 12 meses com iguais condições de preço. Para viabilizar o pagamento dos serviços realizados, a empresa contratada apresentava, mensalmente, junto com as notas fiscais, os relatórios de voos discriminando as viagens empreendidas pela aeronave. Sob o argumento de que foi efetuado o pagamento de serviços que não foram prestados, o Ministério Público estadual moveu a presente ação, objetivando ver reconhecida a prática de improbidade administrativa e, via de consequência, o ressarcimento pelos danos causados ao erário. Após a instrução, com base no extrato probatório, o julgador a quo reconheceu a existência de conduta ímproba consistente no pagamento de despesa não comprovada e, assim, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Empresa Eucatur Táxi Aéreo Ltda, Assis Gurgacz, Walter Lemes Soares, Evanildo Abreu de Melo, Dejair dos Santos Almeida e Abmael Araújo dos Santos ao ressarcimento de valores, pagamento de multa civil, bem como vedou-a de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos, porém improcedente a ação em relação a Wagner Wilson Manoel Borges. Inconformados com a sentença proferida, Eucatur Táxi Aéreo Ltda, Assis Gurgacz, Walter Lemes Soares, Evanildo Abreu de Melo, Dejair de Almeida, Abmael Araújo dos Santos recorreram. [...] Dos Recursos Apresentados por Eucatur Taxi Aéreo Ltda., Assis Gurgacz e Walter Lemes Soares. Sustentam os recorrentes Eucatur Taxi Aéreo Ltda., Assis Gurgacz e Walter Lemes Soares não haver irregularidade na prestação de serviço executado pela empresa, tanto que nem a prova pericial remete a essa conclusão e, assim, a condenação imposta importa violação ao art. 333, I, parágrafo único, II, do CPC. Afirmam que a condenação se assenta exclusivamente nos argumentos e provas apresentadas pelo Ministério Público, uma vez o laudo pericial de fls. 353/367 é conclusivo pela inexistência de culpa dos recorrentes. Acrescem que a prova testemunhal produzida na instrução da lide não deixa dúvida que a empresa Eucatur Táxi Aéreo Ltda limitou-se tão somente a atender às requisições de voos, as quais, às vezes, eram feitas verbalmente e/ou sem documentação, cabendo a responsabilidade pelos atos tidos como ímprobos aos servidores que agiram em desacordo com os procedimentos legais. Alegam que a prestação dos serviços foi realizada pela empresa Eucatur, pessoa jurídica distinta da pessoa física e seus sócios, não se confundindo, assim, personalidade e direitos de ambas, não tendo praticado ou participado de qualquer ato que possa ser caracterizado como conduta ímproba, inexistindo qualquer indício de que tivessem agido com dolo e má-fé para a ocorrência do dano ao erário. Enfatizam que os relatórios da INFRAERO denunciando que estes não se prestam à formação da culpa (e consequentemente de responsabilidade) pelo fato de a Infraero não ter competência legal para controle de pouso e decolagem de aeronaves ou mesmo acesso a tais informações, conterem flagrantes e notórios erros de anotações, que poderiam levar às irregularidades apontadas e, ainda, não terem sido produzidos ante o contraditório. Em que pese os argumentos apresentados, tenho que razão não lhes assistem. Registra os autos que sendo os demandados todos citados e tendo estes apresentado suas respectivas respostas, o feito foi saneado (fls. 254/256), bem como deferido o pedido para a produção da prova pericial (fl. 318), que foi realizada sobre a documentação apresentada pelas partes, conforme laudo de fls. 353/367. Respondendo aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo julgador a quo (fl. 318) declarou, em síntese, que os relatórios de voos, constantes do diário de bordo, desde que devidamente preenchidos e assinados pelo comandante da aeronave, responsável, portanto, pelos dados e informações lançados nos respectivos relatórios, contendo as informações de data, hora de decolagem, hora de pouso, bem como o local de origem e destino do voo, não só serve para o controle técnico da manutenção da aeronave, mas também é o documento técnico e hábil para reconhecer a validade dos voos, por isso a fundamental importância do lançamento de todos os voos realizados. Afirmou ainda, em que pese mostrar destoantes as informações constantes no status da aeronave com os relatórios de voos, os procedimentos de registro de voo foram, a priori, realizados de acordo com a legislação aeronáutica vigente, porém não lhe era possível precisar, especificamente, por meio da comparação das notas fiscais com os relatórios de voos se havia irregularidade na cobrança dos valores pelos serviços prestados, uma vez que não tem conhecimento técnico na área contábil (respostas aos quesitos n. 7, 8, 9, 11 e 23 do réu). Dentro deste cenário, as partes postularam por nova perícia complementar, que, por sua vez, após nomeação do perito e sua consequente realização, o profissional se manifestou nos seguintes termos (fls. 642/649): Divaldo Ferreira Batista e José Jorge da Rocha Ferreira, Inspetores de Aviação Civil ¿ ONSPAC, lotados na Sétima Gerência Regional (GER-7) da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), nomeados com peritos judiciais fins análises de relatório de vôos e registros de manutenção mecânica das aeronaves referidas nestes autos vem à presença de Vossa Excelência, informar que não foi possível obter documentos comprobatórios com o objetivo de dar sustentabilidade à materialidade necessária das manutenções realizadas nas aeronaves no período constante dos autos. Informo a Vossa Excelência que foram realizadas diligências legais e oficiosamente através de solicitação aos proprietários e operadores das aeronaves, as empresas de manutenção (oficinas), as Gerências e a Superintendência de Segurança Operacional da ANAC, Supervisores das Empresas de Táxi Aéreo e de manutenção à época, como também o Ministério Público Estadual de Rondônia, os quais informaram não possuir em seus arquivos quaisquer documentos em virtude do tempo decorrido.¿ Com razão os recorrentes quando afirmam que, levando-se em consideração os resultados obtidos com a realização das respectivas pericias, à medida que a primeira perícia é vaga e a segunda foi comprometida pela ausência de documentos, não foi caracterizada a improbidade administrativa. Ocorre, porém, como já afirmado alhures, o julgador não está vinculado à atividade pericial e seu pronunciamento, não podendo ser delegado ao perito as atribuições jurisdicionais ou tampouco aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual. E, como é sabido, "ao juiz incumbe apreciar a prova no seu todo, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial". (CINTRA, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO."Comentários ao Código de Processo Civil", v. IV, Forense, 2003, p. 237). No presente caso, apura-se o pagamento de horas de voo de aeronave contratada, a qual supostamente não teria prestado o efetivo serviço ao pagamento realizado. A esse respeito foi demonstrado nos autos, especificamente, por meio dos relatórios elaborados pela Assessoria de Informática do CAEX, que mediante confronto de informações extraídas das notas das fiscais de prestação de serviços, relacionando as viagens realizadas, emitidas pela empresa Eucatur, com os dados da INFRAERO que controla os pousos, estacionamentos e decolagens do aeroporto de Porto Velho (documento denominado ¿status de aeronave¿), a empresa Eucatur Táxi Aéreo Ltda. recebeu por serviços que não realizou. De acordo com o referido relatório durante o período de março/1996 a novembro/1996 (fls. 250, 271, 298, 345/346, 363/364, 377,400, 401, 402, 417, 418, 433, 451, 482, 485, 487 e 488, volume I) e janeiro/1997 a setembro/1997 (fls. 14, 20, 28, 30, 50, 53, 57, 59, 75, 76, 78, 80, 97, 109, 196, 203, 206, 214, 218, 226, 227, 228 e 237, Volume II), apurou-se o montante de 530.50 hora/voo não realizados, sendo 422 hora/voo no de 1996 e 108:50 horas/voo no ano de 1997, indicando, com isso, no ano de 1996, prejuízo de R$886.200, 00 e, no ano de 1997, prejuízo no importe de R$228.550,00, totalizando, assim, R$1.114.750,00. Os documentos apresentados pelo autor possui presunção de legitimidade e, assim, a validade das informações neles constantes somente poderia ser descaracterizada mediante a contraprova, que, por sua vez, não ocorreu. Ao pretenderem os réus ver afastada a responsabilidade que lhes foram atribuídas, procurando demonstrar que os valores pagos decorreram de serviços efetivamente prestados somente por meio dos documentos apresentados com a contestação, prova testemunhal e a prova pericial, diante de tudo o que já foi afirmado, ficaram em posição desavantajosa. De outra sorte, os relatórios elaborados pela Assessoria de Informática da CAEX mediante confronto de informações extraídas das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Eucatur com os dados da INFRAERO que controla os pousos, estacionamentos e decolagens do aeroporto de Porto Velho, trazido aos autos pelo Ministério Público (Volume 5), deixa claro que em diversas situações, enquanto nos relatórios de voos apontavam que a aeronave estava em voo em determinado dia e horário, o status de aeronave demonstra que nesse período a se encontrava em solo, no aeroporto de Porto Velho. Assim, à medida que inerte a parte em sua defesa, a eficácia dos relatórios apresentados pelo autor, naquilo que não foram previamente desconstituídos, permanecem com seu status de legitimidade (juris tantum) e, nesse contexto, possuem força probante. Notável o ensinamento do profESSOR José Carvalho dos Santos Filhos em que anota o seguinte: A força probante dos documentos é a eficácia que o direito material ou processual atribui aos documentos para que sejam probatórios de atos jurídicos, estrito senso, atos-fatos jurídicos e negócios jurídicos, ou de atos processuais. Importante se faz ressaltar que documento público é conceito que abrange o de instrumento público e o de documento público, stricto sensu. O instrumento público é a composição redigida em linguagem escrita, por oficial público, no exercício e de acordo com as atribuições próprias é todo aquele elaborado pelo notário, investido na função de acordo com a lei, preenchidos todos os requisitos legais, cujo objeto seja lícito, os agentes capazes e a forma esteja prescrita em lei, com o fito de preservar e provar fato, ato ou negócio jurídico em virtude de cuja existência foi confeccionado e em virtude de cuja validade é necessária sua confecção; já, documentos públicos são escritos elaborados por oficial público sem o firo de servir de prova, mas podendo, eventualmente, assim ser utilizados. O direito material é que faz irradiar a eficácia da prova se o ato não é puramente processual. Assim, quando o Art. 364 do Código de Processo Civil, dispõe que ¿o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário público declara que ocorreram em sua presença¿, implicitamente faz remissão às leis especiais sobre os documentos públicos. O direito material cuida da matéria no Código Civil Brasileiro a partir do Art. 212, e o Código de Processo Civil, no seu Art. 366, deixa evidenciada a necessidade de a prova seguir o que determina o Código Civil, nos casos que especifica. O instrumento público porta pôr fé tudo aquilo que nele se encontre narrado, tanto as declarações dos notários como aquelas que provêm das partes, posto que o instrumento é uma relação fiel e exata de um fato, ou melhor, de uma sucessão de fatos acontecidos perante o notário, em um só ato. O caráter da prova pré-constituída, que reveste o documento público, tem sido destacado tradicionalmente e considerado pela doutrina como fundamental para caracterizar a prova. Se o que prova o instrumento público é um negócio jurídico, é preciso admitir-se que sua eficácia probatória não se limita aos fatos tangíveis, acontecidos perante o notário, mas sim que alcança um fato jurídico abstrato ou intangível, qual seja, a constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica e, consequentemente, as declarações das partes enquanto elemento essencial de tal negócio. O princípio do livre convencimento motivado do juiz (Art. 131 do CPC) encontra limite nas provas legais, e se a prova legal existir validamente, o juiz não poderá deixar de lhe atribuir o valor probante que a lei lhe confere. (autor citado in Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 2010, pg 348). Portanto, não tendo os réus demonstrado nos autos nenhum fato capaz de afastar as imputações feitas pelo autor sobre a não realização dos voos pagos pelo Estado, tenho como caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito bem analisou o julgador a quo. Vejamos trecho da sentença recorrida: [...] A questão primordial discutida nestes autos é saber se realmente foi pago por serviços de vôos não prestados. Esse fato não é desconhecido deste Juízo. No Processo n. 001.1999.011911-5, foi reconhecida a cobrança indevida de vôos não realizados. Naquela ação apenas as partes requeridas na condição de agentes públicos não eram as mesmas. [...] O fato que ampara a pretensão do autor é singelo, não obstante o grau de sua importância. Os documentos apresentados pelo autor com sua inicial e que tem como fator fundamental da causa subjacente, é o descompasso existente entre os relatórios de vôos e os status de aeronave. Esse descompasso avulta, no momento em que se verifica um fato específico e corriqueiro em todas as cobranças: enquanto que nos relatórios de vôos apontam que a aeronave estava em vôo em determinado dia e horário, o status de aeronave demonstra que nesse período a mesma se encontrava em solo, no aeroporto de Porto Velho. Esta é a questão preponderante nestes autos e que se mostra singela. O relatório procedido pelos técnicos do Ministério Público e que estão no vol. V dos autos em apenso, a partir de fl. 02, demonstram de forma sistemática essa ocorrência. Não se questiona quanto tempo um helicóptero demora para decolar ou pousar, ou qual o itinerário efetuado, se o aeroporto de destino era regulamentado, etc., mas sim e tão somente a cobrança de horas de vôos enquanto a aeronave encontrava-se em pouso em Porto Velho. Uma análise dos documentos apresentados pelo autor da ação e que compõem os demais volumes de documentos, permite a visualização desta ocorrência. O Trabalho dos técnicos do Ministério Público foi somente compilar os dados, nada mais. Portanto, há um indicativo de que as afirmações iniciais são factíveis e verossímeis. Deveras, porque o argumento dos requeridos transforma o relatório de vôo feito e subscrito pelo piloto como verdade absoluta. Também há um equívoco na afirmação de que, sendo documentos aeronáuticos, somente técnicos especializados podem formulá-los ou questioná-los. Esse é um sofisma, cuja resposta não se mostra razoável. Tratando-se de contrato administrativo, ainda que para a prestação de serviços de aviação, têm preponderância as normas de direito público e administrativo. As normas de direito aeronáutico tem aplicação quando no campo estrito dessa seara. Ademais, os relatórios de vôos são extraídos de um plano de vôo. E esse plano de vôo é registrado no controle de tráfego. Nenhuma aeronave empreende vôo de um aeródromo provido de controle, como no caso do de Porto Velho, sem autorização do órgão do controle de tráfego aéreo local. Portanto, os planos de vôos são encargos da empresa requerida, que por sua vez deve processá-los na sala de tráfego aéreo, que autoriza o vôo (cf. art. 302, inc. II, ¿i¿ do C.A). Logo, competia à empresa requerida a demonstração de que os relatórios de vôos, nos dias assinalados pelo autor como não voados, são compatíveis com os planos de vôos registrados e com as autorização de vôo concedidas. Considere-se ainda que a empresa requerida poderia ter apresentado documentos comprovando o pagamento das taxas cobradas para decolagem. Com efeito, as aeronaves, para decolarem, fazem um plano de vôo, que, entretanto, somente se concretiza com o efetivo vôo da aeronave. Há os chamados Radio Mov, que são o retrato fiel dos procedimentos de pouso e decolagem que efetivamente ocorreram. Se a aeronave não decola esse fato gera o registro na Planilha de Movimento Diário, no entanto, não vai para os ¿Rádio Mov¿, pois existe uma tarifação para decolagem que não poderá ser cobrada, uma vez que o fato gerador (Plano de Vôo) não se concretizou. Assim, significa dizer que a empresa requerida deveria ter apresentado o pagamento das taxas cobradas para decolagem, ao menos para dar sinceridade ou começo de prova de suas afirmações, qual seja, de que as horas de vôo cobradas do Estado, foram as efetivamente realizadas. Nem se diga que o incêndio ocorrido no hangar da requerida, conforme há informes nos autos (cf. fl. 655), impediu a produção de tais provas que o Juízo reconhece como do encargo probatório da requerida. Esse fato consubstancia imprudência por parte da empresa em manter a bordo da aeronáutica os documentos técnicos, pois a regulamentação aeronáutica exige que tais documentos sejam mantidos disponíveis na Seção de CTM (Controle Técnico de Manutenção) da empresa, pois até mesmo para o caso da ocorrência de um acidente com a aeronave, estes documentos não venham a se perder, possibilitando assim uma pesquisa de ordem técnica para auxiliar na investigação do acidente. A afirmação de que os status de aeronave, formulado pela Infraero não podem ser considerados também não se sustenta. Há um sistema integrado de controle e fiscalização da aviação civil, que tem por finalidade controlar e fiscalizar as atividades dos aeronautas e a operação das aeronaves civis, integrados pela ANAC, Departamento de Controle de Espaço Aéreo, da qual o serviço regional de proteção ao vôo faz parte, e a Infraero. O status de aeronave faz parte deste sistema integrado, que gera mensagens não só à tarifação, como também para o controle do tráfego aéreo. [...] Segundo o Ministério Público, do Contrato n. 003/96-PGE houve uma diferença, a maior, de 531:50h (quinhentos e trinta e uma hora e cinqüenta minutos), pagas à custa do erário público. Assim, houve inegável ofensa à Lei 8.429/92, notadamente ao art. 10. Note-se, aliás, que o disposto nesse artigo condiciona a sua aplicação também aos atos culposos. Portanto, devem responder a isso a empresa e seus sócios, responsáveis diretos pelas irregularidades cometidas e usufrutuários diretos e indiretos dos proveitos obtidos. [...] Nesta perspectiva, induvidoso nos autos o pagamento de valores à empresa Eucatur Táxi Aéreo Ltda. por serviços que não prestou e, dessa forma, caracterizada está a improbidade administrativa com consequente lesão ao erário, devendo, portanto, nesse particular, a sentença ser mantida. Da mesma forma, entendo que os sócios da empresa Eucatur, Assis Gurgacz e Walter Lemes Soares devem responder, solidariamente, pela obrigação de ressarcimento ao erário, imposto pelo julgador a quo. Sobre o assunto oportuno registrar a lição do professor Pedro Roberto Decomain: Também aquele que, mesmo não sendo agente público, se tenha beneficiado do ato de improbidade, fica sujeito ás sanções previstas na Constituição Federal e na Lei n. 8.429/92. a hipótese poderá compreender, por exemplo, todo particular a cujo patrimônio haja sido indevidamente incorporado algum bem público, ou aquele que haja sido contratado pela Administração mediante indevida dispensa do necessário procedimento licitatório, ou com frustração da sua licitude. [¿] Neste diagrama, inserem-se os sócios de empresas que figuram como parte do ato lesivo, na medida em que, as empresas, por si só não possuem vontade própria, mas sim, praticam atos por comando de seus proprietários (sócios) os quais agem dolosamente concorrendo para o ilícito.(autor citado in Improbidade Administrativa, Editora Dialética, 2007, p. 54). O terceiro ou particular que induz ou concorre para a prática de ato de improbidade é tomado pela lei como partícipe e, por esta razão, também pode ser civilmente responsabilizado. A par da responsabilização do agente público, a Lei de Improbidade Administrativa estendeu seus efeitos ao terceiro que concorrer ou se beneficiar da prática ilícita, o qual estará sujeito às mesmas penalidades cominadas ao agente ímprobo. Assim dispõe o art da Lei n. 8.429/92, verbis: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Observe que as disposições legais também alcançam aqueles que, de forma direta ou indireta, foram beneficiados pelos atos de improbidade, assim, as possibilidades de responsabilização do terceiro estão centradas em três condutas: a) o terceiro induz o agente a praticar o ato de improbidade; b) o terceiro concorre para a prática do ato de improbidade, prestando auxílio material ou dividindo tarefas com o agente; c) ele não concorre para o ato, nem exerce influência sobre o ânimo do agente público, porém beneficia-se de forma direta ou indireta do resultado do ilícito. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que estranhas aos quadros da Administração, que tenham de algum modo influenciado, auxiliado, colaborado, tomado parte do ato de improbidade ou auferido qualquer tipo de vantagem ou benefício em razão dos deslizes contra à moralidade administrativa, devem também ser responsabilizadas. Quando se fala em terceiro puramente beneficiário, não se exige qualquer evidência de que tenha participado efetivamente do ato, liame este de dificílima comprovação. Basta que se comprove que houve o aproveitamento, ainda que reflexo, das consequências do ato de improbidade, com repercussões positivas para a esfera dos interesse daqueles. A censura do comportamento do beneficiário, entretanto, não pode prescindir do conceito de boa-fé, ou seja, quem age por dolo ou de forma incauta, extraindo proveito de situações jurídicas ilegítimas, deve ser responsabilizado, porém, se atua de boa-fé, não sendo possível ou razoável lhe exigir maior cautela, não pode ser atingido pelas sanções da lei, ainda que inegável o benefício. Para tanto, necessário atentar-se para o fato de que a boa-fé não pode estar assentada na frequente alegação de desconhecimento da lei ou dos procedimentos rotineiros da Administração, como os processos licitatórios, os concursos públicos, o dever de prestação de contas, o interesse público como finalidade de qualquer ato administrativo etc. No escólio de FÁBIO MEDINA OSÓRIO: bastaria uma culpa levíssima, permitida a expressão, ou índicos de culpa, para que se fizessem presentes requisitos autorizadores de demanda cível de improbidade, cabendo ao interessado provar que agiu diligentemente e, mesmo assim, não lhe foi possível ter ciência da ilicitude da conduta do administrador. A culpa, aqui, bem entendido, refere-se ao alcance da potencial consciência da ilicitude, na medida em que tal consciência deve ser alcançada pelos agentes públicos, como regra¿. (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. 2a ed. amp. e atual. Porto Alegre: Síntese Editora, 1998. Não se desconhece o fato da jurisprudência dos tribunais ter firmado entendimento de que para a responsabilização da pessoa física, por atos cometidos da pessoa jurídica, mister se faz a indicação pormenorizada das condutas eventualmente ilícitas, não bastando apenas dizer que se tratava de seu administrador, mas demonstrando a sua efetiva atuação no cometimento dos ilícitos, sobretudo se houver possibilidade de inflição de pena, porém não se trata da responsabilidade atribuída ao administrador, mas, sim, aos sócios que se beneficiaram de deslizes praticados contra a moralidade administrativa, auferindo, com isso, vantagem econômica. Como já demonstrado, a empresa teve participação ativa nos fatos que culminaram na dilapidação do patrimônio público e por mais que a maioria dos atos fossem praticados por preposto, por ser público o fato de os sócios acompanharem diretamente e diariamente as atividades da empresa, favorecendo-se com o recebimento de valores pagos indevidamente, não há como deixar de reconhecer o fato de conhecerem dos detalhes dessas transações e sua consequente aprovação e, assim, da mesma forma, as suas respectivas responsabilidades. [...] Pelo exposto, nego provimento aos recursos interpostos por Walter Lemes Soares, pela empresa Eucatur Táxi Aéreo Ltda. e Assis Gurgacz, para manter inalterada a sentença quanto à condenação e às penas que lhes foram impostas. Como se observa, o Tribunal de origem não decidiu por presunção nem atribuiu aos réus o ônus da prova; ao contrário, consignou que os documentos juntados aos autos pelo Parquet seriam suficientes para a conclusão da prática de ato ímprobo. De outro lado, ao decidir sobre a responsabilidade dos sócios, pontuou que os mesmos tinham ciência da lesão ao erário, não se tratando de simples responsabilização dos administradores da sociedade empresária. Nesse contexto, a pretensão recursal não tem como ser acolhida, porquanto a revisão do que foi decidido pelo Tribunal de origem necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo de Assis Gurgacz; e nego provimento aos agravos de Eucatur e Walter Lemes Soares. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2013. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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