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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32834_12f2d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC01

RECLAMAÇÃO Nº 32.834 - SP (2016/0277234-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECLAMANTE : EDUARDO AKIRA NOMURA

ADVOGADO : JOSENILSON DE BRITO - SP227173

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO

COLÉGIO RECURSAL CENTRAL - FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR - SP

INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por

EDUARDO AKIRA NOMURA , com fundamento no art. 105, I, f, da

Constituição da República, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma

da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital paulista,

assim ementado (fls. 20/21e):

Recurso inominado - A exigência de exame psicológico para candidato a policial militar está acobertada não apenas na legislação, mas, essencialmente, em razão das peculiaridades envolventes na função - Não se apresentando os testes psicológicos contaminados pela subjetividade, situando o candidato exclusivamente sob o arbítrio do examinador, mas, pelo contrário, sendo demonstrada a sua natureza objetiva, perfeitamente válido, legal e adequado o exame - resultado dos exames demonstrado nos autos - resultado por profissional privado não afasta o resultado do exame no momento em que realizado pelo poder público - recurso a que se nega provimento.

O Reclamante alega, em síntese, que a conclusão

alcançada pelo aresto impugnado diverge do entendimento firmado nesta

Corte, no sentido de que é ilegal a exigência de exame psicológico, por

falta de previsão legal, por utilizar critérios subjetivos e por dificultar o

exercício do direito de defesa.

Requer a concessão de liminar para o fim de anular o ato

coator.

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Feito breve relato, decido.

A orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte é no

sentido de ser incabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão

que tenha examinado interesse da Fazenda Pública, visto que há

procedimento específico de uniformização de interpretação de lei federal

para tais casos, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei n. 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei n. 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.

2. Tal mecanismo, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Estaduais Comuns instituídos pela Lei n. 9.099/1995 é a reclamação, nas hipóteses do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, ou seja, quando contrariar: a) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) súmula do Superior Tribunal de Justiça ou; c) orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C.

3. Já no que se refere aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei n. 10.259/2001 é o pedido de uniformização de jurisprudência que cabe, nas hipóteses do 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, ou seja, quando contrariar: a) jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou;

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b) súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Finalmente, quanto ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituídos pela Lei n. 12.153/2009 é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, ou seja, quando: a) as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes ou; b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. O caso dos autos trata de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito específico da Lei n. 12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou precedentes do STJ que teriam sido contrariados pelo Colégio Recursal a quo. A lei referida, conforme visto logo acima, previu o cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ apenas nos casos de divergência: a) entre Turmas Recursais de Estados diversos ou; b) entre a decisão que fundamenta o incidente e enunciado da súmula do STJ. O cabimento da reclamação, por sua vez, exigiria os seguintes requisitos, verificáveis em processo jurisdicional concreto, no qual estivessem ocorrendo quaisquer das hipóteses constitucionalmente previstas: a) a usurpação de competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das decisões do STJ. Não se amoldam ao caso em análise nem o pedido de uniformização de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento.

6. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência do STJ.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 25.509/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015);

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL AINDA NÃO INSTALADA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO

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STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013.

(...)

4. Esta Corte possui o entendimento de que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso. Nesse sentido: EDcl na Rcl 4.213/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; AgRg na Rcl 10.338/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/12/2012; AgRg na Rcl 5.242/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/11/2011; AgRg na Rcl 4.164/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/06/2011.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que: i) a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 não é cabível contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei em relação às questões de direito material; e ii) não há falar na possibilidade de receber a insurgência reclamatória como sucedâneo recursal, tampouco como Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, haja vista o rito específico desse último e o fato de não haver dúvida objetiva sobre o instrumento de impugnação cabível na

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espécie, configurando-se erro grosseiro o manejo da reclamatória .

Precedentes: AgRg na Rcl 12.496/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 04/06/2014; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, AgRg na Rcl 15.700/AP, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, Primeira Seção, DJe 25/04/2014; AgRg na Rcl 12.756/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 16.147/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/10/2014, destaques meus).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas,

proferidas em casos análogos: Rcl 12.524/SP, Rel. Mauro Campbell

Marques, DJ 4/6/2013; Rcl 12.703/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia

Filho, DJ 4/6/2013; Rcl 11.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ

31/5/2013; Rcl 10.553/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 31/5/2013.

No caso sob exame, a reclamação apresenta-se

manifestamente inadimissível, porquanto ajuizada contra acórdão que

examinou insurgência formulada em face do Estado de São Paulo,

buscando invalidar exame psicológico, exigido para ingresso nos quadros

da Policia Militar daquele ente.

Ademais, nos termos da Resolução STJ n. 03/2016, não

compete a esta Corte o julgamento das Reclamações destinadas a dirimir

divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do

Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (destaque meu)

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Isto posto, nos termos do art. 34, XVIII do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2016.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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