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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_456085_bb303.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.085 - RJ (2013/0419931-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : JOSÉ MARCOS GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS -EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : BRUNO DIAS DE PINHO GOMES E OUTRO(S) JOSÉ MARCOS GOMES E OUTRO(S)

EMBARGADO : ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO : VINICIUS DE ABREU PEREIRA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão (fls. 243/244)

que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência do óbice da

da Súmula nº 115 deste Superior Tribunal de Justiça.

Os embargantes, em síntese, aduzem que a petição de recurso especial

recebeu assinatura digital.

Solicitadas as informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, esse manifestou-se no sentido de que o advogado subscritor da petição de

agravo possui assinatura digital válida nos presentes autos.

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, anote-se que, tendo em vista o caráter infringente

pretendido pela embargante, recebo os presentes declaratórios como agravo regimental,

conforme autorizado pela jurisprudência desta Corte Superior:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL -POSSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PERIODICIDADE MENSAL - COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE, PERMITIDA, TODAVIA, NA PERIODICIDADE ANUAL A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - AGRAVO IMPROVIDO" (EDcl no REsp nº 1.271.551/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. (...)

4. Agravo Regimental não conhecido" (EDcl no AREsp nº 299.473/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014).

Impõe-se a reconsideração da decisão agravada, nos termos do artigo 259

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AREsp 456085 Petição : 99700/2014 C542416485506083560311@ C09880345204=845@

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do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o agravo, efetivamente, reúne condições de conhecimento.

O recurso não merece ser conhecido, contudo, por outros fundamentos.

A denegação deu-se pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 83/STJ e nºs 282 e 356/STF.

Os agravantes sustentaram, em síntese, que a matéria restou prequestionada, não há necessidade de reexame de cláusula contratual e das provas dos autos e que o recurso especial está em sintonia com o entendimento desta Corte, por isso as referidas súmulas não se aplicam ao caso concreto.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Na hipótese, verifica-se que os agravantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Importa ressaltar que a impugnação à referida súmula se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada , de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. A parte agravante, apesar de genericamente impugnar a Súmula n. 83 do STJ, em momento nenhum de suas razões recursais logrou êxito em demonstrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era em sentido diverso do fixado pela instância a quo . (...)

4. (...)

5. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1.397.182/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 21/6/2011 - grifou-se).

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA10099714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 06/08/2014 17:28:53

Publicação no DJe/STJ nº 1565 de 14/08/2014. Código de Controle do Documento: 2BFFC067-E70F-4AFB-9688-D9BBCE1D8D8A

pena de não ser conhecido o agravo.

Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 243/244, contudo, não conheço do agravo por outros fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de julho de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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AREsp 456085 Petição : 99700/2014 C542416485506083560311@ C09880345204=845@

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