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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_885629_c8345.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F28

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.629 - SP (2016/0070562-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RODRIGO DE SOUZA PINTO E OUTRO(S)

AGRAVADO : V.P.S. - VALET PARKING SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP

ADVOGADO : MARIANO DE SIQUEIRA NETO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2/STJ. ISSQN. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 e 397 DO CPC/73 E 16, § 2º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos de embargos à execução, em sede de apelação, manteve a decisão do juízo singular.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, ficando o respectivo aresto assim ementado:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ISS - Estacionamento e guarda de veículos automotores - Lançamento fiscal por estimativa e não pelo real faturamento -Antecipação de recolhimentos nessa modalidade - Divergência quanto ao local tributado - Matérias de fato que exigem prova - Omissão caracterizada -Cerceamento de defesa reconhecido - Embargos acolhidos como efeito modificativo para anula a sentença e determinar a realização de perícia.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 396 e 397 do CPC/73 e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980, suscitando em síntese, alegando, em síntese, ser ilegal a reabertura da fase probatória, com a introdução de documentos na petição de embargos de declaração. Argumenta ainda, ser necessária a prova pericial para demonstrar o pegamento do tributo sobre sua receita real.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 336/344 (e-STJ).

No agravo, o recorrente rechaça a fundamentação que inadmitiu o apelo especial.

Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 355/362 (e-STJ)

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à ofensa aos artigos 396 e 397 do CPC/73 e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980, verifica-se que os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais não foram debatidos

AREsp 885629

2016/0070562-1 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

F28

no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

Destaca-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.409.185/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013)

Cumpre registrar que a recorrente em suas razões de recurso especial não alegou a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, para fins de prequestionamento da matéria posta em análise.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AREsp 885629

2016/0070562-1 Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896040592/agravo-em-recurso-especial-aresp-885629-sp-2016-0070562-1/decisao-monocratica-896040652

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